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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14/03/1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL). CONSTITUICAO FEDERAL - 1969

Alteração: de 13-11-1979

Ministerio Publico. Justica

D.O 13/11/1979 P. 16785


  • Alteração 13-11-1979

Artigo 2

Ficam revogados o art. 130 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

Artigo 3

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1979