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DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3º. DO ART. 91 DA LEI 5.172, DE 25/10/1966. (CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)

Alteração: de 22-12-1988

Ministério da Fazenda - Mf

DOU DE 23/12/1988, P. 25281


  • Alteração 22-12-1988

Artigo 1

O § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação estabelecida pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91..............................................................................................


"Art. 91..............................................................................................


§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

Artigo 2

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1988