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REORGANIZA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: LEI 4.806 de 20-10-1965

Ministerio da Agricultura. Mare.

D.O. 12/10; RET. 16/10/1962; REP. 03/01/1963


  • Título I. Do Ministério da Agricultura
  • Título II. Do Ministro de Estado
  • Título III. Do Subsecretário de Estado
  • Título IV. Do Secretário-Geral da Agricultura
  • Título V
    • Capítulo I. Da Organização do Ministério da Agricultura
    • Capítulo II. Do Gabinete do Ministro
    • Capítulo III. Da Consultoria Jurídica
    • Capítulo IV. Da Seção de Segurança Nacional
    • Capítulo V. Do Conselho do Fundo Federal Agropecuário
    • Capítulo VI. Do Conselho Nacional Consultivo da Agricultura
    • Capítulo VII. Da Comissão de Planejamento Da. Política Agrícola
    • Capítulo VIII. Da Comissão de Intercâmbio e Cooordenação Da. Assistência Técnica Internacional
    • Capítulo X. Do Departamento de Administração
    • Capítulo XI. Do Departamento de Pesquisas E. Experimentação Agropecuárias
    • Capítulo XII. Do Departamento de Promoção. Agropecuária
    • Capítulo XIII. Do Departamento Econômico
    • Capítulo XIV. Do Departamento de Defesa E. Inspeção Agropecuárias
    • Capítulo XV. Do Departamento de Recursos. Naturais Renováveis
    • Capítulo XVI. Da Superintendência do Ensino. Agrícola e Veterinário
    • Capítulo XVII. Do Serviço de Proteção Aos Índios
    • Capítulo XVIII. Do Serviço de Informação Agrícola
    • Capítulo XIX. Do Serviço de Meteorologia
    • Capítulo XX. Das Delegacias Federais de Agricultura. Nos Estados e Territórios
    • Capítulo XXI. Dos Institutos Regionais de Pesquisas. E Experimentação Agropecuárias
    • Capítulo XXII. Das Disposições Gerais e Transitórias
  • Alteração 20-10-1965

Título I
Do Ministério da Agricultura

Artigo 1

O Ministério da Agricultura (MA), criado pelo Decreto Imperial nº 1.067, de 28 de junho de 1860, tem a seu cargo o estudo e a execução da política agrícola e agrária do Govêrno, competindo-lhe orientar, estimular e fiscalizar as atividades rurais do País.

Título II
Do Ministro de Estado

Artigo 2

O Ministro de Estado da Agricultura é o responsável pela formulação, direção e execução da política agrícola e agrária do País, perante o Poder Executivo.

Título III
Do Subsecretário de Estado

Artigo 3

Ao Subsecretário de Estado da Agricultura compete:

I - substituir o Ministro de Estado nos seus impedimentos eventuais;

II - comparecer a qualquer das Casas do Congresso Nacional ou às suas Comissões, como representante do Ministro de Estado;

III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado.

Título IV
Do Secretário-Geral da Agricultura

Artigo 4

O Secretário-Geral da Agricultura assessorará o Ministro de Estado no exame e despacho dos assuntos referentes à Pasta, competindo-lhe, ainda, exercer a supervisão das entidades jurisdicionadas e a direção superior dos serviços técnicos e administrativos subordinados à Secretaria Geral.

Parágrafo único. O Secretário-Geral contará com uma Assessoria, constituída de pessoal técnico e administrativo cuja composição constará do regulamento do Ministério.

Título V

Capítulo I
Da Organização do Ministério da Agricultura

Artigo 5

O MA passa a ter a seguinte organização:

Gabinete do Ministro (GM);

Consultoria Jurídica (CJ);

Seção de Segurança Nacional (SSN);

Conselho do Fundo Federal Agropecuário (CFFA);

Conselho Nacional Consultivo da Agricultura (CNCA);

Comissão de Coordenação do Crédito Agropecuário (CCCA);

Comissão de Planejamento da Política Agrícola (CPPA);

Comissão de Intercâmbio e Coordenação da Assistência Técnica Internacional (CICATI);

Departamento de Administração - (DA);

Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias (DPEA);

Departamento de Promoção Agropecuária (DPA);

Departamento Econômico (DE);

Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuárias (DDIA);

Departamento de Recursos Naturais Renováveis (DRNR);

Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (SFAV);

Serviço de Proteção aos Índios - (SPI);

Serviço de Informação Agrícola - (SIA);

Serviço de Meteorologia (SM);

Parágrafo único. São subordinadas ao Ministro da Agricultura as seguintes entidades:

Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC);

Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE);

Superintendência de Política Agrária (SUPRA);

Universidade Rural de Pernambuco (URP) ;

Universidade Rural do Brasil (URB)

Capítulo II
Do Gabinete do Ministro

Artigo 6

O GM tem por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado, notadamente nos assuntos relacionados com sua representação política e social.

Artigo 7

O GM será dirigido por um Chefe de Gabinete, de livre escolha do Ministro de Estado.

Capítulo III
Da Consultoria Jurídica