Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO. (CODIGO DO CONSUMIDOR)

Alteração: LEI 3782 de 22-07-1960

Ministerio da Justica.

DOFC 28 12 1951 018849 1


  • Disposições PRELIMINARES
  • Disposições GERAIS
  • Alteração 22-07-1960

Disposições PRELIMINARES

Artigo 1

É o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 146 da Constituição, a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, sempre que dêles houver carência.

Parágrafo único. Idêntica autorização é concedida ao Govêrno para assegurar o suprimento dos bens necessários às atividades agropastoris e industriais do país.

Artigo 2

A intervenção consistirá:

I – na compra, distribuição e venda de:

a) gêneros e produtos alimentícios de primeira, necessidade;

b) gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinados ao talho;

c) aves e peixes próprios para alimentação humana;

d) combustíveis vegetais ou minorais;

e) tecidos e calçadas de uso popular;

f) medicamentos;

g) instrumentos e ferramentas de uso individual;

h) máquinas, inclusive caminhões, "jeeps", tratores, conjuntos moto-mecanizados e peças sobressalentes, destinados ao trabalho agrícola;

i) arames farpados e lisos, quando destinados a emprêgo nas atividades rurais:

j) abrigos sanitários e artefatos industrializados, de uso doméstico,

destinados ao consumo normal das pessoas de restrita capacidade econômica;

k) cimento e laminados de ferro, destinados às construções de casas próprias de tipo popular e às benfeitorias rurais;

l) produtos e materiais indispensáveis à produção de bens de consumo popular.

II – na fixação de preços e na contrôle de abastecimento.

III – na desapropriação de bens por interesse social, ou na requisição de serviços necessários, uns e outros, à realização dos objetivos previstos nesta Lei.

§ 1º A aquisição far-se-á no país, ou no estrangeiro, quando insuficiente a produção nacional, e a venda onde se verificar a escassez,

§ 2º Não podem ser objeto de aquisição por compra, ou desapropriação, na forma desta Lei, os animais destinados ao serviço ou à reprodução.

Artigo 3

A Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP), instituída no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e com autonomia administrativa, será o órgão de execução desta Lei.

§ 1º A COFAP terá um Presidente, em comissão, e será constituída de treze representantes do comércio, da industria, de lavoura, da pecuária, da imprensa, das forças armadas, das cooperativas de produtores e de consumo, dos economistas dos Ministérios da Fazenda, Agricultura, Viação e Obras Publicas, ao Banco do Brasil e da Prefeitura do Distrito Federal.

§ 2º Os representantes do comércio, da indústria, da lavoura, da pecuária, das cooperativas e dos economistas, serão indicados, em listas tríplices, pelas entidades representativas de grau superior e, na falta destas, pelo Ministro da pasta respectiva.

§ 3º A COFAP convocará representantes das autarquias econômicas para participar das reuniões, sem direito a voto.

§ 1º A COFAP terá um presidente, em comissão, e será constituída de 15 (quinze) representantes, a saber: do Comércio, dos Empregados do Comércio, da Indústria, dos Empregados da Indústria, da Lavoura, da Pecuária, da Imprensa, das Fôrças Armadas, das Cooperativas de Produtores e de Consumo, dos Economistas, dos Ministérios da Fazenda, da Agricultura, e Viação e Obras Públicas, do Banco do Brasil e da Prefeitura do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 3.590, de 1959)

§ 2º Os representantes do Comércio, dos Empregados do Comércio, da Indústria, dos Empregados da Indústria, da Lavoura da Pecuária, das Cooperativas, da Imprensa e dos Economistas serão indicados, em lista tríplice, pelas entidades representativas de grau superior e, na falta destas, pelos Ministérios correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 3.590, de 1959)

Artigo 4

As resoluções da COFAP serão tomadas por maioria absoluta de votos e constarão de portarias firmadas pelo seu presidente, ou, na falta ou impedimento dêste, pelo substituto designado pelo Presidente da República dentre os membros da mesma Comissão.

Artigo 4

As resoluções do plenário da Cofap só poderão ser tomadas com o voto da maioria absoluta e serão baixadas mediante portarias de seu presidente ou, na falta ou impedimento dêste, pelo substituto designado pelo Presidente da República, dentre os membros da mesma Comissão. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)

Artigo 5

Como órgãos auxiliares da Comissão Federal de Abastecimento e Preços serão instituídas, nas capitais dos Estados e dos Territórios, Comissões de Abastecimento e Preços (COAP), e, nos municípios, Comissões Municipais de Abastecimento e Preços (COMAP), com a organização e as atribuições que forem determinadas pela Comissão Federal, dentro dos limites desta lei.

§ 1º As COAP serão constituídas de 8 e 5 membros, no mínimo, respectivamente, nos Estados e Territórios, e terão no máximo 12 membros, e nelas figurarão, na medida do possível, as representações das categorias econômicas indicadas no § 1º do artigo 3º desta Lei.

§ 1º As Coap serão constituídas de 8 (oito) membros nos Estados e 5 (cinco) nos Territórios, respectivamente, e nelas figurarão, na medida do possível, as representações das categorias econômicas indicadas no § 1º, do art. 30 desta lei, escolhidas entre as pessoas locais de conhecida idoneidade e saber. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)

§ 1º As Comissões de Abastecimento e Preço serão constituídas de 10 (dez) membros nos Estados, e de 7 (sete) nos Territórios, nelas figurando os representantes das categorias econômicas indicadas no § 1º, do art. 3º, desta lei, escolhidos mediante listas tríplices integradas por pessoas de reconhecida idoneidade e saber, e organizadas pelas entidades correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 3.590, de 1959)

§ 2º No Distrito Federal e nas capitais dos Estados e Territórios a fixação dos preços e o contrôle do abastecimento serão executados pela COFAP e pelas COAP, respectivamente.

§ 3º A criação das Comissões Municipais de Abastecimento e Preços dependerá, em cada caso, de deliberação da COFAP.

Artigo 6

Os Presidentes e os membros da COFAP e das COAP serão nomeados pelo Presidente da República.

§ 1º Os Presidentes e membros das COMAP serão designados pelos Presidentes das COAP.

§ 2º Na constituição das COMAP deverá figurar o Prefeito, ou seu representante.

Artigo 7

Para o contrôle de abastecimento de mercadorias, ou serviços, e fixação dos preços, a COFAP poderá;

a) promover inquéritos econômicos, pesquisar os custos de produção e a, distribuição dos gêneros e mercadorias;

b) verificar periodicamente o estoque dos bens mencionadas no artigo 2º, inciso I, desta Lei, existentes em qualquer parte do país, a fim de conhecer a sua qualidade, quantidade e procedência;

c) regular e disciplinar, no território nacional, a circulação e distribuição dos bens mencionados no artigo 2º, inciso I, desta Lei inclusive estabelecendo prioridade para o transporte e armazenagem, quando o interêsse público o exigir;

d) regular e disciplinar a distribuição das matérias primas, podendo requisitar meios de transporte e armazenagem às entidades oficiais ou aumento, federais, estaduais e municipais:

e) tabelar os preços máximos em relação aos revendedores, quer sôbre mercadorias, quer sôbre serviços essenciais;

f) tabelar os preços máximos e estabelecer condições de venda de outras, mercadorias ou serviços, a fim de impedir lucros excessivos, inclusive diversões públicas populares;

g) estabelecer o racionamento dos serviços essenciais e dos bens mencionados no artigo 2º, inciso I, desta Lei, cuja produção se mostre insuficiente para atender ao consumo;

h) auxiliar as cooperativas de consumo e mistas agrícolas a obterem preferencialmente as produtos de que necessitem para o seu bom funcionamento;

i) manter estoque das mercadorias enumeradas no inciso I, do artigo 2º, desta Lei;

j) superintender e fiscalizar, em todo o país, a execução das medidas que adotar e os serviços que estabelecer.

Artigo 8

Para efeito de contrôle dos preços, a COFAP, as COAP e as COMAP determinarão que o vendedor de mercadorias de primeira necessidade, cuja importância exceda de Cr$ 10,00 – (dez cruzeiros), – ou o fornecedor de serviços essenciais, quando a prestação de serviço ultrapasse de Cr$ 15,00 – (quinze cruzeiros) – entreguem ao comprador ou ao freguês, fatura ou nota ou caderno de venda, seja esta à vista ou a prazo, assinado pelo vendedor ou fornecedor, ou pelo empregado.

Parágrafo único. A fatura ou nota ou caderno de venda, conterá:

a) a indicação da quantidade e do preço da mercadoria vendida ou dos serviço prestado;

b) o nome e o enderêço do estabelecimento;

c) o nome da firma ou do responsável;

d) data e local da transação.

Artigo 8

Para efeito de contrôle das preços, a Cofap, as Coap e as Comap determinarão que o vendedor de mercadoria de primeira necessidade, ou o fornecedor de serviços essenciais, cujos valores ultrapassarem a Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) entreguem ao comprador ou freguês nota ou caderno de venda, seja à vista ou a prazo. (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)

Artigo 9

Somente depois de autorizados pela COFAP poderão entrar em vigor os aumentos de preços dos gêneros e mercadorias cuja produção e venda sejam reguladas por autarquias ou órgãos federais ou estaduais.

Parágrafo único. Os aumentos das tarifas das serviços de utilidade pública explorados por concessão, autorização ou permissão pela União, Estados, Municípios ou entidades autárquicas, ficam condicionados à prévia aprovação de um dos seguintes órgãos: (Vide Lei nº 2.753, de1956)

a) da COFAP quando o serviço fôr federal ou interestadual;

b) da COAP quando o serviço fôr estadual ou intermunicipal;

c) da COMAP quando o serviço fôr municipal ou local.

Artigo 10

As compras serão feitas sempre que possível, mediante concorrência pública ou administrativa.

§ 1º Nos casos em que não fôr possível a concorrência, as compras serão feitas mediante autorização, em cada caso, da COFAP.

§ 2º O relatório mensal, a que se refere e artigo 21 desta Lei, mencionará obrigatoriamente, em capítulo especial, a lista das compras feitas de acôrdo com o § 1º deste artigo, com a justificativa da dispensa da concorrência.

§ 3º A infração do disposto no parágrafo anterior sujeitará o Presidente da COFAP às sanções do artigo 28 desta Lei.

Artigo 11

Os preços das mercadorias desapropriadas ou dos serviços requisitados serão pagos previamente em moeda corrente, de acôrdo com a cotação em vigor nos locais de produção ou de venda, respeitados os preços mínimos oficiais, quando houver.

Parágrafo único. Nenhuma desapropriação será feita por preço inferior ao custo médio de produção na respectiva zona.

Artigo 12

O ato de desapropriação ou de requisição será baixado pelo Presidente da COFAP.

§ 1º A imissão na posse dos bens desapropriados processar-se-á com citação do réu no fôro em que se encontrarem, mediante prévio depósito judicial do respectivo preço, na forma do artigo 11, seu parágrafo único desta Lei, ou por meio de avaliação procedida por perito nomeado pelo juiz, e com audiência de interessado.

§ 2º Na ausência do proprietário, a citação será feita por edital afixado no edifício da Prefeitura, com o prazo de três dias.

§ 3º Citado o réu, o processo seguirá o curso previsto na legislação vigente sôbre desapropriação por utilidade pública, reduzidos à metade sempre que possível, a critério do juiz, os respectivos prazos.

§ 4º Imitido na posse, o Presidente da COFAP poderá dispor dos bens de consumo urgente ou de fácil deterioração.

§ 5º Depositado o preço, o desapropriado poderá levantá-lo sem que êsse fato importe persuasão de concordância com a avaliação, ou renúncia ao direito de defesa

§ 6º O Presidente da COFAP tem capacidade para estar em juízo como representante da União, por intermédio dos órgãos do Ministério Público Federal ou Estadual.