Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E

Alteração: LEI 13.081 de 02-01-2015

Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Defesa - Md; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério dos Transportes - Mt; Ministério do Desenvolvimento; Indústria e Comércio Exterior - Mdic; Ministério do Planejamento; Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Pre

D.O. ELETRÔNICO DE 06/06/2001, P. 1


  • Capítulo I. Do Objeto
  • Capítulo II. Do Sistema Nacional de Viação
  • Capítulo III. Do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte
  • Capítulo IV. Dos Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre
    • Seção I. Dos Princípios Gerais
    • Seção II. Das Diretrizes Gerais
  • Capítulo V. Do Ministério dos Transportes
  • Capítulo VI. Das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes. Terrestre e Aquaviário
    • Seção I. Dos Objetivos, da Instituição e das Esferas de Atuação
    • Seção II. Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres
    • Seção III. Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
    • Seção IV. Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
      • Subseção I. Das Normas Gerais
      • Subseção II. Das Concessões
      • Subseção III. Das Permissões
      • Subseção IV. Das Autorizações
      • Subseção V. Das Normas Específicas para as Atividades em Curso
    • Seção V. Da Estrutura Organizacional das Agências
    • Seção VI. Do Processo Decisório das Agências
    • Seção VII. Dos Quadros de Pessoal
    • Seção VIII. Das Receitas e do Orçamento
  • Capítulo VII. Do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit
    • Seção I. Da Instituição, dos Objetivos e das Atribuições
    • Seção II. Das Contratações e do Controle
    • Seção III. Da Estrutura Organizacional do Dnit
    • Seção IV. Do Quadro de Pessoal do Dnit
    • Seção V. Das Receitas e do Orçamento
  • Capítulo VIII. Disposições Transitórias, Gerais e Finais
    • Seção I. Da Instalação dos Órgãos
    • Seção II. Da Extinção e Dissolução de Órgãos
    • Seção III. Das Requisições e Transferências de Pessoal
    • Seção IV. Das Responsabilidades Sobre Inativos e Pensionistas
    • Seção V. Disposições Gerais e Finais
  • Alteração 02-01-2015

Capítulo I
Do Objeto

Artigo 1o

Constituem o objeto desta Lei:

I – criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;

II – dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;

III – criar a Agência Nacional de Transportes Terrestres;

IV – criar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

V – criar o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.

Capítulo II
Do Sistema Nacional de Viação

Artigo 2

O Sistema Nacional de Viação – SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII, XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal.

Artigo 3

O Sistema Federal de Viação – SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais.

Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada, definidos pela legislação vigente.

Artigo 4o

São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:

I – dotar o País de infra-estrutura viária adequada;

II – garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens;

III – promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional.

§ 1o Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna mínimo o custo total do transporte, entendido como a soma dos custos de investimentos, de manutenção e de operação dos sistemas.

§ 2o Entende-se como operação racional e segura a que se caracteriza pela gerência eficiente das vias, dos terminais, dos equipamentos e dos veículos, objetivando tornar mínimos os custos operacionais e, conseqüentemente, os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte.

Capítulo III
Do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte

Artigo 5

Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com: (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)

I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

II – as diretrizes para a integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III – a promoção da competitividade, para redução de custos, tarifas e fretes, e da descentralização, para melhoria da qualidade dos serviços prestados;

IV – as políticas de apoio à expansão e ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos e veículos de transporte;

V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

Artigo 6

No exercício da atribuição prevista no art. 5o, caberá ao CONIT: (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)

I – propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;

II - definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes terrestre e aquaviário vinculados ao Ministério dos Transportes, conforme estabelece esta Lei, pela Secretaria Especial de Portos e pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

III – harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;

IV – aprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as medidas específicas que implicarem a criação de subsídios;

V – aprovar as revisões periódicas das redes de transporte que contemplam as diversas regiões do País, propondo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação que atendam ao interesse nacional.

Artigo 7

(VETADO)

Revogado pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

Artigo 7-A

O Conit será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007) (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do CONIT.

Artigo 8

(VETADO)

Artigo 9

(VETADO)

Artigo 10

(VETADO)

Capítulo IV
Dos Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre