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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: MPV 768 de 02-02-2017

Ministério da Justiça - Mj; Casa Civil da Presidência da República - Cc-Pr

D.O.U. DE 29/05/2003, P. 2


  • Capítulo I. Da Presidência da República
    • Seção I. Da Estrutura
    • Seção II. Das Competências e da Organização
  • Capítulo II. Dos Ministérios
    • Seção I. Da Denominação
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  • Alteração 31-05-2017
  • Alteração 02-02-2017
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  • Alteração 10-10-2016
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  • Alteração 29-09-2016
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  • Alteração 13-09-2016
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  • Alteração 23-05-2016
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  • Alteração 12-05-2016
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  • Alteração 05-04-2016
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  • Alteração 16-03-2016
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  • Alteração 02-10-2015
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  • Alteração 05-02-2014

Capítulo I
Da Presidência da República

Seção I
Da Estrutura

Artigo 1

A Presidência da República é constituída, essencialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - pela Casa Civil; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

II – pela Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

V - pelo Gabinete Pessoal; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VII – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VIII – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IX – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

X – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

XII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

XIII – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XIV - pela Secretaria-Geral da Presidência da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

§ 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - o Conselho Nacional de Política Energética;

V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;

VI - o Advogado-Geral da União;

VII - a Assessoria Especial do Presidente da República;

VIII - (Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

IX - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

X - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:

I - o Conselho da República;

II - o Conselho de Defesa Nacional.

§ 3o Integram, ainda, a Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

II - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

III - (Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

IV - (Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

V - (Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

VI - (Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

VII - (Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

Seção II
Das Competências e da Organização

Artigo 2

À Casa Civil da Presidência da República compete: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

a) na coordenação e na integração das ações do Governo; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

e) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

f) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

g) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

h) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

i) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

j) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

k) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

l) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

m) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

n) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

o) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

p) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

q) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

Parágrafo único. A Casa Civil tem como estrutura básica: (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

II - a Imprensa Nacional; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

III - o Gabinete; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

IV - a Secretaria Executiva; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

V - até três Subchefias; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VI (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VII - até três Secretarias. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Artigo 2-A

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Artigo 2-B

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Artigo 3

À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

II – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

V – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VI - (Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

VII - (Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

VIII - (Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

IX - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

X - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XI - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

XIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

XIV - na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XV - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XVI - na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

Parágrafo único. A Secretaria de Governo tem como estrutura básica: (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

I - a Assessoria Especial; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

II - o Gabinete; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

III - a Secretaria-Executiva; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

IV - a Secretaria Nacional de Articulação Social; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

V - a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VI - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VII - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VIII - a Secretaria Nacional de Juventude; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

IX - a Subchefia de Assuntos Parlamentares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

X - o Conselho Nacional de Juventude. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

Artigo 3-A

À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

I - na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

III - no planejamento nacional de longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

IV - na discussão das opções estratégicas do País, considerada a situação atual e as possibilidades para o futuro; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VI - na formulação e implementação da política de comunicação e de divulgação social do Governo federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VII - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VIII - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas de governo; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

IX - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

X - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XI - na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XII - na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade e ao relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XIII - na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XIV - na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XV - na divulgação de atos e de documentos para órgãos públicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XVI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XVII - nas atividades de cerimonial da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XVIII - na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XIX - na coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XX - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

§ 1o A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

I - a Assessoria Especial; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

II - o Gabinete; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

III - a Secretaria-Executiva; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

IV - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

V - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até três Secretarias; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VII - o Cerimonial da Presidência da República; e (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VIII - até duas Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

§ 2º A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

§ 3º A Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até duas Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

Artigo 4

(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)

Artigo 5

Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

Artigo 6

Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

II – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

IV - coordenar as atividades de inteligência federal; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

V - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VI - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VIII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção Nuclear Brasileiro como seu órgão central; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

IX - planejar e coordenar viagens presidenciais no País e, no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção, bem como intercambiar subsídios para a elaboração da avaliação de risco da ameaça terrorista; e (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XI - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 3o Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações. (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016 (Produção de efeito)

§ 4o O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

II – o Gabinete; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - a Secretaria-Executiva e até três Secretarias; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)

V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Artigo 6-A.-

(Revogado pela Lei nº 11.754, de 2008)

Artigo 7

Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: (Vide Decreto nº 7.963, de 2013)

I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

II - Câmaras do Conselho de Governo, a ser criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério.

§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput, serão constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder Executivo.

§ 2o O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República e secretariado por um de seus membros, por ele designado. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

§ 3o O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das Câmaras e Comitês a que se referem o inciso II do caput e o § 1o.

Artigo 8

Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas na articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e no concerto entre os diversos setores da sociedade nele representados.

§ 1o (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 2o (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 4o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social reunir-se-á por convocação do Presidente da República, e as reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros.

§ 5o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá instituir, simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a ser submetidos à sua composição plenária, podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, necessários aos seus trabalhos.

§ 6o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências.

§ 7o A participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será considerada função relevante e não será remunerada.

§ 8o É vedada a participação no Conselho ao detentor de direitos que representem mais de 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular. (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)