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DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO - CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEG

Alteração: MPV 725 de 11-05-2016

Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa

D.O.U. DE 31/12/2004, P. 1


  • Capítulo I. Do Cda e do Wa
    • Seção I. Disposições Iniciais
    • Seção II. Da Emissão, do Registro e da Circulação dos Títulos
      • Subseção I. Da Emissão
      • Subseção II. Do Registro
      • Subseção III. Da Circulação
    • Seção III. Da Retirada do Produto
    • Seção IV. Do Seguro
  • Capítulo II. Do Cdca, da Lca e do Cra
    • Seção I. Disposições Iniciais
    • Seção II. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
    • Seção III. Letra de Crédito do Agronegócio
    • Seção IV. Disposições Comuns Ao Cdca e À Lca
    • Seção V. Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio
      • Subseção I. Do Certificado de Recebíveis do Agronegócio
      • Subseção II. Das Companhias Securitizadoras de Direitos Creditórios do Agronegócio e do Regime Fiduciário
      • Subseção III. Da Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio
    • Seção VI. Disposições Comuns Ao Cdca, À Lca e Ao Cra
  • Capítulo III. Disposições Transitórias e Finais
  • Alteração 11-05-2016
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  • Alteração 19-01-2015
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  • Alteração 01-09-2011

Capítulo I
Do Cda e do Wa

Seção I
Disposições Iniciais

Artigo 1

Ficam instituídos o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA.

§ 1o O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000.

§ 2o O WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 3o O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

§ 4o O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais.

Artigo 2

Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:

I - os endossos devem ser completos;

II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Artigo 3

O CDA e o WA serão:

I - cartulares, antes de seu registro em sistema de registro e de liquidação financeira a que se refere o art. 15 desta Lei, e após a sua baixa;

II - escriturais ou eletrônicos, enquanto permanecerem registrados em sistema de registro e de liquidação financeira.

Artigo 4

Para efeito desta Lei, entende-se como:

I - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos especificados no § 1o do art. 1o desta Lei, de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados, sem prejuízo do disposto nos arts. 82 e 83 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

II - depositante: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos especificados no § 1o do art. 1o desta Lei entregues a um depositário para guarda e conservação;

III - entidade registradora autorizada: sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil.

Artigo 5

O CDA e o WA devem conter as seguintes informações:

I - denominação do título;

II - número de controle, que deve ser idêntico para cada conjunto de CDA e WA;

III - menção de que o depósito do produto sujeita-se à Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, a esta Lei e, no caso de cooperativas, à Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

IV - identificação, qualificação e endereços do depositante e do depositário;

V - identificação comercial do depositário;

VI - cláusula à ordem;

VII - endereço completo do local do armazenamento;

VIII - descrição e especificação do produto;

IX - peso bruto e líquido;

X - forma de acondicionamento;

XI - número de volumes, quando cabível;

XII - valor dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, a periodicidade de sua cobrança e a indicação do responsável pelo seu pagamento;

XIII - identificação do segurador do produto e do valor do seguro;

XIV - qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso;

XV - data do recebimento do produto e prazo do depósito;

XVI - data de emissão do título;

XVII - identificação, qualificação e assinatura dos representantes legais do depositário;

XVIII - identificação precisa dos direitos que conferem.

Parágrafo único. O depositante e o depositário poderão acordar que a responsabilidade pelo pagamento do valor dos serviços a que se refere o inciso XII do caput deste artigo será do endossatário do CDA.

Seção II
Da Emissão, do Registro e da Circulação dos Títulos

Subseção I
Da Emissão

Artigo 6

A solicitação de emissão do CDA e do WA será feita pelo depositante ao depositário.

§ 1o Na solicitação, o depositante:

I - declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;

II - outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossatário do CDA.

§ 2o Os documentos mencionados no § 1o deste artigo serão arquivados pelo depositário junto com as segundas vias do CDA e do WA.

§ 3o Emitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega de recibo de depósito.

Artigo 7

É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3o da Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, quando forem emitidos o CDA e o WA.

Artigo 8

O CDA e o WA serão emitidos em, no mínimo, 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

I - primeiras vias, ao depositante;

II - segundas vias, ao depositário, nas quais constarão os recibos de entrega dos originais ao depositante.

Parágrafo único. Os títulos terão numeração seqüencial, idêntica em ambos os documentos, em série única, vedada a subsérie.

Artigo 9

O depositário que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pelas irregularidades e inexatidões neles lançadas.

Artigo 10

O depositante tem o direito de pedir ao depositário a divisão do produto em tantos lotes quantos lhe convenha e solicitar a emissão do CDA e do WA correspondentes a cada um dos lotes.

Artigo 11

O depositário assume a obrigação de guardar, conservar, manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito e de entregá-lo ao credor na quantidade e qualidade consignadas no CDA e no WA.