Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - Sisnad; Prescreve Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social De Usuários e Dependentes de Drogas

Alteração: LEI 12.219 de 31-03-2010

Ministério da Justiça - Mj; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Gsi-Pr; Ministério da Fazenda - Mf

D.O.U. DE 24/08/2006, P. 2


  • Disposições PRELIMINARES
  • Título II. Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
    • Capítulo I. Dos Princípios e dos Objetivos. Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
    • Capítulo II. Da Composição e da Organização. Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
    • Capítulo III
    • Capítulo IV. Da Coleta, Análise e Disseminação de Informações. Sobre Drogas
  • Título III. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção E. Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas
    • Capítulo I. Da Prevenção
    • Capítulo II. Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social. De Usuários Ou Dependentes de Drogas
    • Capítulo III. Dos Crimes e das Penas
  • Título IV. Da Repressão À Produção Não Autorizada. E Ao Tráfico Ilícito de Drogas
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo III. Do Procedimento Penal
      • Seção I. Da Investigação
      • Seção II. Da Instrução Criminal
    • Capítulo IV. Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
  • Título V. Da Cooperação Internacional
  • Título VI. Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 31-03-2010

Disposições PRELIMINARES

Artigo 1

Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Artigo 2

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Título II
Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas

Artigo 3

O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Capítulo I
Dos Princípios e dos Objetivos
Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas

Artigo 4

São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Artigo 5

O Sisnad tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3o desta Lei.

Capítulo II
Da Composição e da Organização
Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas

Artigo 6

(VETADO)

Artigo 7

A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.

Artigo 8

(VETADO)

Capítulo III

Artigo 9

(VETADO)

Artigo 10

(VETADO)