Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, PARA DISPOR SOBRE A DESVINCULAÇÃO DOS CURSOS COM DESEMPENHO INSUFICIENTE NO SISTEMA NACINLA D

Alteração: de 20-07-2007

Ministério da Educação - Mec

D.O.U. DE 23/07/2007, P. 3


  • Alteração 20-07-2007

Artigo 1

O § 4o do art. 7o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7o ........................................................
....................................................................
§ 4o O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso considerado insuficiente, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, por duas avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5o desta Lei.
...................................................................” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007