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ALTERA O ART. 7° DA LEI N° 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À INVIOLABILIDADE DO LOCAL E INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO ADVOGADO, BEM COMO DE SUA CORRESPONDÊNCIA

Alteração: de 07-08-2008

Ministério da Justiça - Mj; Advocacia-Geral da União - Agu

D.O.U. DE 08/08/2008, P. 1


  • Alteração 07-08-2008

Artigo 1

O art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7o ........................................................................
.............................................................................................
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
.............................................................................................
§ 5o (VETADO)
§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.
§ 8o (VETADO)
§ 9o (VETADO)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2008