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ALTERA AOS ARTS. 12 E 21 DA LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Alteração: de 15-12-2009

Ministério da Justiça - Mj

D.O.U. DE 16/12/2009, P. 1


  • Alteração 15-12-2009

Artigo 1

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
...................................................................................” (NR)
“Art. 21. ..........................................................................
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
...................................................................................” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009