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ALTERA O ART. 990 DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ASSEGURAR AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE O MESMO TRATAMENTO LEGAL CONFERIDO AO CÔNJUGE SUPÉRSITE, QUANTO À NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE

Alteração: de 14-01-2010

Ministério da Justiça - Mj; Advocacia-Geral da União - Agu

D.O.U. DE 15/01/2010, P. 2


  • Alteração 14-01-2010

Artigo 1

Esta Lei altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, com vistas a assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante.

Artigo 2

Os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei no 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 990. ...............................................
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;
.............................................................................” (NR)

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010