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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR, A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PE

Alteração: MPV 765 de 29-12-2016

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp

D.O.U. DE 01/07/2010, P. 2


  • Capítulo I. Do Adicional por Participação em Missão No Exterior
  • Capítulo II. Dos Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • Capítulo III. Da Gratificação de Desempenho de Atividade De. Agente Penitenciário Federal – Gdapef
  • Capítulo IV. Dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas
  • Capítulo V. Da Carreira de Tecnologia Militar
  • Capítulo VI. Da Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde
  • Capítulo VII. Da Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos
  • Capítulo VIII. Do Plano de Carreiras e Cargos da Abin
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  • Alteração 10-07-2017
  • Alteração 29-12-2016
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  • Alteração 29-07-2016
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  • Alteração 28-12-2012

Capítulo I
Do Adicional por Participação em Missão No Exterior

Artigo 1

Fica instituído o Adicional por Participação em Missão no Exterior - APME devido, exclusivamente, ao servidor de nível superior ou intermediário do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrante do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores que tenha sido designado para missão transitória ou permanente no exterior, conforme disposto no art. 58 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

§ 1o O APME somente será devido se a missão para a qual o servidor tiver sido designado tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano.

§ 2o O APME será pago ao servidor a que se refere o caput a partir do retorno das missões para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no exercício das atribuições do cargo efetivo do qual seja titular no Ministério das Relações Exteriores.

§ 3o O APME não será devido nas hipóteses de cessão.

§ 4o O servidor que fizer jus ao APME que cumprir jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberá o respectivo adicional proporcional.

§ 5o O servidor a que se refere o caput que esteja recebendo o APME deixará de recebê-lo enquanto designado para outra missão no exterior, retomado o pagamento a partir do seu retorno.

§ 6o A participação em mais de uma missão no exterior não gera o direito à percepção de mais de um valor do APME.

Artigo 2

Os valores do APME são os constantes do Anexo I desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

Artigo 3

O adicional a que se refere o art. 1o será pago em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do plano de cargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Artigo 4

O APME somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 (sessenta) meses, e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão aplica-se o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

Capítulo II
Dos Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Artigo 5

O Anexo da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Artigo 6

O Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Artigo 7

O Anexo XIV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Capítulo III
Da Gratificação de Desempenho de Atividade De
Agente Penitenciário Federal – Gdapef

Artigo 8

O Anexo XC da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Capítulo IV
Dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas

Artigo 9

O art. 9o da Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9o ..........................................................................
Parágrafo único. A partir de 1o de julho de 2010, os empregados ocupantes dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica, de que trata o art. 1o desta Lei, deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores serão incorporados ao salário dos empregados ocupantes dos mencionados empregos públicos, conforme disposto na tabela a do Anexo desta Lei.” (NR)

Artigo 10

A partir de 1o de julho de 2010, a tabela a do Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.

Capítulo V
Da Carreira de Tecnologia Militar