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INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE), REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL; E ALTERA AS LEIS NºS 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTAT

Alteração: RETIFICAÇÃO de 20-01-2012

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Sdh; Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Saúde - Ms; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp

D.O.U. DE 19/01/2012, P. 3 TEXTO ORIGINAL


  • Título I
    • Capítulo IV. Dos Programas de Atendimento
    • Capítulo VII. Do Financiamento e das Prioridades. Art. 30. o Sinase Será Cofinanciado Com Recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Além de Outras Fontes.. § 2O os Entes Federados que Tenham Instituído Seus Sistemas de Atendimento Socioe
  • Título II. Da Execução das Medidas Socioeducativas
    • Capítulo V. Da Atenção Integral À Saúde de Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa
    • Capítulo VIII. Da Capacitação para o Trabalho. Art. 76. o Art. 2O do Decreto-Lei No 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, Passa a Vigorar Acrescido do Seguinte § 1O, Renumerando-Se o Atual Parágrafo Único para § 2O:
  • Título III. Disposições Finais e Transitórias. Art. 85. a Não Transferência de Programas de Atendimento para os Devidos Entes Responsáveis, No Prazo Determinado Nesta Lei, Importará Na Interdição do Programa e Caracterizará Ato de Improbidade Adminis
  • Alteração 20-01-2012

Título I

Capítulo I
Disposições Gerais
§ 1O Entende-Se por Sinase o Conjunto Ordenado de Princípios, Regras e Critérios que Envolvem a Execução de Medidas Socioeducativas, Incluindo-Se Nele, por Adesão, os Sistemas Estaduais, Distrital e Municipais, Bem Como Todos os Planos, Políticas e Programas Específicos de Atendimento a Adolescente em Conflito Com a Lei.
I - a Responsabilização do Adolescente Quanto Às Consequências Lesivas do Ato Infracional, Sempre que Possível Incentivando a Sua Reparação;
Ii - a Integração Social do Adolescente e a Garantia de Seus Direitos Individuais e Sociais, por Meio do Cumprimento de Seu Plano Individual de Atendimento; E
Iii - a Desaprovação da Conduta Infracional, Efetivando as Disposições da Sentença Como Parâmetro Máximo de Privação de Liberdade Ou Restrição de Direitos, Observados os Limites Previstos em Lei.
§ 3O Entendem-Se por Programa de Atendimento a Organização e o Funcionamento, por Unidade, das Condições Necessárias para o Cumprimento das Medidas Socioeducativas.
§ 4O Entende-Se por Unidade a Base Física Necessária para a Organização e o Funcionamento de Programa de Atendimento.
§ 5O Entendem-Se por Entidade de Atendimento a Pessoa Jurídica de Direito Público Ou Privado que Instala e Mantém a Unidade e os Recursos Humanos e Materiais Necessários Ao Desenvolvimento de Programas de Atendimento.
Art2O o Sinase Será Coordenado Pela União e Integrado Pelos Sistemas Estaduais, Distrital e Municipais Responsáveis Pela Implementação dos Seus Respectivos Programas de Atendimento a Adolescente Ao Qual Seja Aplicada Medida Socioeducativa, Com Liberdade de Organização e Funcionamento, Respeitados os Termos Desta Lei.

Capítulo II
Das Competências
Art3O Compete À União:
I - Formular e Coordenar a Execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo;
Ii - Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em Parceria Com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Iii - Prestar Assistência Técnica e Suplementação Financeira Aos Estados, Ao Distrito Federal e Aos Municípios para o Desenvolvimento de Seus Sistemas;
Iv - Instituir e Manter o Sistema Nacional de Informações Sobre o Atendimento Socioeducativo, Seu Funcionamento, Entidades, Programas, Incluindo Dados Relativos a Financiamento e População Atendida;
V - Contribuir para a Qualificação e Ação em Rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;
Vi - Estabelecer Diretrizes Sobre a Organização e Funcionamento das Unidades e Programas de Atendimento e as Normas de Referência Destinadas Ao Cumprimento das Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade;
Vii - Instituir e Manter Processo de Avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, Seus Planos, Entidades e Programas;
Viii - Financiar, Com os Demais Entes Federados, a Execução de Programas e Serviços do Sinase; E
Ix - Garantir a Publicidade de Informações Sobre Repasses de Recursos Aos Gestores Estaduais, Distrital e Municipais, para Financiamento de Programas de Atendimento Socioeducativo.
§ 1O São Vedados À União o Desenvolvimento e a Oferta de Programas Próprios de Atendimento.
§ 3O o Plano de que Trata o Inciso Ii do Caput Deste Artigo Será Submetido À Deliberação do Conanda.
Art4O Compete Aos Estados:
I - Formular, Instituir, Coordenar e Manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Respeitadas as Diretrizes Fixadas Pela União;
Ii - Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em Conformidade Com o Plano Nacional;
Iii - Criar, Desenvolver e Manter Programas para a Execução das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação;
Iv - Editar Normas Complementares para a Organização e Funcionamento do Seu Sistema de Atendimento e dos Sistemas Municipais;
V - Estabelecer Com os Municípios Formas de Colaboração para o Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto;
Vi - Prestar Assessoria Técnica e Suplementação Financeira Aos Municípios para a Oferta Regular de Programas de Meio Aberto;
Viii - Garantir Defesa Técnica do Adolescente a Quem Se Atribua Prática de Ato Infracional;
Ix - Cadastrar-Se No Sistema Nacional de Informações Sobre o Atendimento Socioeducativo e Fornecer Regularmente os Dados Necessários Ao Povoamento e À Atualização do Sistema; E
X - Cofinanciar, Com os Demais Entes Federados, a Execução de Programas e Ações Destinados Ao Atendimento Inicial de Adolescente Apreendido para Apuração de Ato Infracional, Bem Como Aqueles Destinados a Adolescente a Quem Foi Aplicada Medida Socioeducativa Privativa de Liberdade.
§ 2O o Plano de que Trata o Inciso Ii do Caput Deste Artigo Será Submetido À Deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3O Competem Ao Órgão a Ser Designado No Plano de que Trata o Inciso Ii do Caput Deste Artigo as Funções Executiva e de Gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Art5O Compete Aos Municípios:
I - Formular, Instituir, Coordenar e Manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, Respeitadas as Diretrizes Fixadas Pela União e Pelo Respectivo Estado;
Ii - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em Conformidade Com o Plano Nacional e o Respectivo Plano Estadual;
Iii - Criar e Manter Programas de Atendimento para a Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;
Iv - Editar Normas Complementares para a Organização e Funcionamento dos Programas do Seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - Cadastrar-Se No Sistema Nacional de Informações Sobre o Atendimento Socioeducativo e Fornecer Regularmente os Dados Necessários Ao Povoamento e À Atualização do Sistema; E
Vi - Cofinanciar, Conjuntamente Com os Demais Entes Federados, a Execução de Programas e Ações Destinados Ao Atendimento Inicial de Adolescente Apreendido para Apuração de Ato Infracional, Bem Como Aqueles Destinados a Adolescente a Quem Foi Aplicada Medida Socioeducativa em Meio Aberto.
§ 1O para Garantir a Oferta de Programa de Atendimento Socioeducativo de Meio Aberto, os Municípios Podem Instituir os Consórcios dos Quais Trata a Lei No 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos e Dá Outras Providências, Ou Qualquer Outro Instrumento Jurídico Adequado, Como Forma de Compartilhar Responsabilidades.
§ 3O o Plano de que Trata o Inciso Ii do Caput Deste Artigo Será Submetido À Deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4O Competem Ao Órgão a Ser Designado No Plano de que Trata o Inciso Ii do Caput Deste Artigo as Funções Executiva e de Gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art6O Ao Distrito Federal Cabem, Cumulativamente, as Competências dos Estados e dos Municípios.

Capítulo III
Dos Planos de Atendimento Socioeducativo
§ 1O as Normas Nacionais de Referência para o Atendimento Socioeducativo Devem Constituir Anexo Ao Plano de que Trata o Inciso Ii do Art3O Desta Lei.
Parágrafo Únicoos Poderes Legislativos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, por Meio de Suas Comissões Temáticas Pertinentes, Acompanharão a Execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos Respectivos Entes Federados.

Capítulo IV
Dos Programas de Atendimento

Seção I
Disposições Gerais
Art9O os Estados e o Distrito Federal Inscreverão Seus Programas de Atendimento e Alterações No Conselho Estadual Ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conforme o Caso.
Art10os Municípios Inscreverão Seus Programas e Alterações, Bem Como as Entidades de Atendimento Executoras, No Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art11Além da Especificação do Regime, São Requisitos Obrigatórios para a Inscrição de Programa de Atendimento:
I - a Exposição das Linhas Gerais dos Métodos e Técnicas Pedagógicas, Com a Especificação das Atividades de Natureza Coletiva;
Ii - a Indicação da Estrutura Material, dos Recursos Humanos e das Estratégias de Segurança Compatíveis Com as Necessidades da Respectiva Unidade;
Iii - Regimento Interno que Regule o Funcionamento da Entidade, No Qual Deverá Constar, No Mínimo:
Iv - a Política de Formação dos Recursos Humanos;
V - a Previsão das Ações de Acompanhamento do Adolescente Após o Cumprimento de Medida Socioeducativa;
Vi - a Indicação da Equipe Técnica, Cuja Quantidade e Formação Devem Estar em Conformidade Com as Normas de Referência do Sistema e dos Conselhos Profissionais e Com o Atendimento Socioeducativo a Ser Realizado; E
Vii - a Adesão Ao Sistema de Informações Sobre o Atendimento Socioeducativo, Bem Como Sua Operação Efetiva.
Art12a Composição da Equipe Técnica do Programa de Atendimento Deverá Ser Interdisciplinar, Compreendendo, No Mínimo, Profissionais das Áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, de Acordo Com as Normas de Referência.
§ 1O Outros Profissionais Podem Ser Acrescentados Às Equipes para Atender Necessidades Específicas do Programa.
§ 2O Regimento Interno Deve Discriminar as Atribuições de Cada Profissional, Sendo Proibida a Sobreposição Dessas Atribuições Na Entidade de Atendimento.

Seção II
Dos Programas de Meio Aberto
Art13Compete À Direção do Programa de Prestação de Serviços À Comunidade Ou de Liberdade Assistida:
I - Selecionar e Credenciar Orientadores, Designando-Os, Caso a Caso, para Acompanhar e Avaliar o Cumprimento da Medida;
Ii - Receber o Adolescente e Seus Pais Ou Responsável e Orientá-Los Sobre a Finalidade da Medida e a Organização e Funcionamento do Programa;
Iii - Encaminhar o Adolescente para o Orientador Credenciado;
Iv - Supervisionar o Desenvolvimento da Medida; E
V - Avaliar, Com o Orientador, a Evolução do Cumprimento da Medida E, Se Necessário, Propor À Autoridade Judiciária Sua Substituição, Suspensão Ou Extinção.
Parágrafo Únicoo Rol de Orientadores Credenciados Deverá Ser Comunicado, Semestralmente, À Autoridade Judiciária e Ao Ministério Público.
Art14Incumbe Ainda À Direção do Programa de Medida de Prestação de Serviços À Comunidade Selecionar e Credenciar Entidades Assistenciais, Hospitais, Escolas Ou Outros Estabelecimentos Congêneres, Bem Como os Programas Comunitários Ou Governamentais, de Acordo Com o Perfil do Socioeducando e o Ambiente No Qual a Medida Será Cumprida.

Seção III
Dos Programas de Privação da Liberdade
Art15São Requisitos Específicos para a Inscrição de Programas de Regime de Semiliberdade Ou Internação:
I - a Comprovação da Existência de Estabelecimento Educacional Com Instalações Adequadas e em Conformidade Com as Normas de Referência;
Ii - a Previsão do Processo e dos Requisitos para a Escolha do Dirigente;
Iii - a Apresentação das Atividades de Natureza Coletiva;
Iv - a Definição das Estratégias para a Gestão de Conflitos, Vedada a Previsão de Isolamento Cautelar, Exceto Nos Casos Previstos No § 2O do Art49 Desta Lei; E
V - a Previsão de Regime Disciplinar Nos Termos do Art72 Desta Lei.
Art16a Estrutura Física da Unidade Deverá Ser Compatível Com as Normas de Referência do Sinase.
§ 1O É Vedada a Edificação de Unidades Socioeducacionais em Espaços Contíguos, Anexos, Ou de Qualquer Outra Forma Integrados a Estabelecimentos Penais.
§ 2O a Direção da Unidade Adotará, em Caráter Excepcional, Medidas para Proteção do Interno em Casos de Risco À Sua Integridade Física, À Sua Vida, Ou À de Outrem, Comunicando, de Imediato, Seu Defensor e o Ministério Público.
Art17para o Exercício da Função de Dirigente de Programa de Atendimento em Regime de Semiliberdade Ou de Internação, Além dos Requisitos Específicos Previstos No Respectivo Programa de Atendimento, É Necessário:
I - Formação de Nível Superior Compatível Com a Natureza da Função;
Iii - Reputação Ilibada.

Capítulo V
Da Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo
§ 1O o Objetivo da Avaliação É Verificar o Cumprimento das Metas Estabelecidas e Elaborar Recomendações Aos Gestores e Operadores dos Sistemas.
§ 2O o Processo de Avaliação Deverá Contar Com a Participação de Representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, Na Forma a Ser Definida em Regulamento.
§ 3O a Primeira Avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo Realizar-Se-Á No Terceiro Ano de Vigência Desta Lei, Cabendo Ao Poder Legislativo Federal Acompanhar o Trabalho por Meio de Suas Comissões Temáticas Pertinentes.
Art19É Instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, Com os Seguintes Objetivos:
I - Contribuir para a Organização da Rede de Atendimento Socioeducativo;
Ii - Assegurar Conhecimento Rigoroso Sobre as Ações do Atendimento Socioeducativo e Seus Resultados;
Iii - Promover a Melhora da Qualidade da Gestão e do Atendimento Socioeducativo; E
Iv - Disponibilizar Informações Sobre o Atendimento Socioeducativo.
§ 1O a Avaliação Abrangerá, No Mínimo, a Gestão, as Entidades de Atendimento, os Programas e os Resultados da Execução das Medidas Socioeducativas.
§ 2O Ao Final da Avaliação, Será Elaborado Relatório Contendo Histórico e Diagnóstico da Situação, as Recomendações e os Prazos para que Essas Sejam Cumpridas, Além de Outros Elementos a Serem Definidos em Regulamento.
§ 3O o Relatório da Avaliação Deverá Ser Encaminhado Aos Respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Ao Ministério Público.
§ 4O os Gestores e Entidades Têm o Dever de Colaborar Com o Processo de Avaliação, Facilitando o Acesso Às Suas Instalações, À Documentação e a Todos os Elementos Necessários Ao Seu Efetivo Cumprimento.
§ 5O o Acompanhamento Tem por Objetivo Verificar o Cumprimento das Metas dos Planos de Atendimento Socioeducativo.
Art20o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo Assegurará, Na Metodologia a Ser Empregada:
I - a Realização da Autoavaliação dos Gestores e das Instituições de Atendimento;
Ii - a Avaliação Institucional Externa, Contemplando a Análise Global e Integrada das Instalações Físicas, Relações Institucionais, Compromisso Social, Atividades e Finalidades das Instituições de Atendimento e Seus Programas;
Iii - o Respeito À Identidade e À Diversidade de Entidades e Programas;
Iv - a Participação do Corpo de Funcionários das Entidades de Atendimento e dos Conselhos Tutelares da Área de Atuação da Entidade Avaliada; E
V - o Caráter Público de Todos os Procedimentos, Dados e Resultados dos Processos Avaliativos.
Parágrafo ÚnicoÉ Vedado À Comissão Permanente Designar Avaliadores:
I - que Sejam Titulares Ou Servidores dos Órgãos Gestores Avaliados Ou Funcionários das Entidades Avaliadas;
Ii - que Tenham Relação de Parentesco Até o 3O Grau Com Titulares Ou Servidores dos Órgãos Gestores Avaliados E/ou Funcionários das Entidades Avaliadas; E
Iii - que Estejam Respondendo a Processos Criminais.
Art22a Avaliação da Gestão Terá por Objetivo:
I - Verificar Se o Planejamento Orçamentário e Sua Execução Se Processam de Forma Compatível Com as Necessidades do Respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo;
Ii - Verificar a Manutenção do Fluxo Financeiro, Considerando as Necessidades Operacionais do Atendimento Socioeducativo, as Normas de Referência e as Condições Previstas Nos Instrumentos Jurídicos Celebrados Entre os Órgãos Gestores e as Entidades de Atendimento;
Iii - Verificar a Implementação de Todos os Demais Compromissos Assumidos por Ocasião da Celebração dos Instrumentos Jurídicos Relativos Ao Atendimento Socioeducativo; E
Iv - a Articulação Interinstitucional e Intersetorial das Políticas.
Art23a Avaliação das Entidades Terá por Objetivo Identificar o Perfil e o Impacto de Sua Atuação, por Meio de Suas Atividades, Programas e Projetos, Considerando as Diferentes Dimensões Institucionais E, Entre Elas, Obrigatoriamente, as Seguintes:
I - o Plano de Desenvolvimento Institucional;
Ii - a Responsabilidade Social, Considerada Especialmente Sua Contribuição para a Inclusão Social e o Desenvolvimento Socioeconômico do Adolescente e de Sua Família;
Iii - a Comunicação e o Intercâmbio Com a Sociedade;
Iv - as Políticas de Pessoal Quanto À Qualificação, Aperfeiçoamento, Desenvolvimento Profissional e Condições de Trabalho;
V - a Adequação da Infraestrutura Física Às Normas de Referência;
Vi - o Planejamento e a Autoavaliação Quanto Aos Processos, Resultados, Eficiência e Eficácia do Projeto Pedagógico e da Proposta Socioeducativa;
Vii - as Políticas de Atendimento para os Adolescentes e Suas Famílias;
Viii - a Atenção Integral À Saúde dos Adolescentes em Conformidade Com as Diretrizes do Art60 Desta Lei; E
Ix - a Sustentabilidade Financeira.
Art25a Avaliação dos Resultados da Execução de Medida Socioeducativa Terá por Objetivo, No Mínimo:
I - Verificar a Situação do Adolescente Após Cumprimento da Medida Socioeducativa, Tomando por Base Suas Perspectivas Educacionais, Sociais, Profissionais e Familiares; E
Ii - Verificar Reincidência de Prática de Ato Infracional.
Art26os Resultados da Avaliação Serão Utilizados Para:
I - Planejamento de Metas e Eleição de Prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e Seu Financiamento;
Ii - Reestruturação E/ou Ampliação da Rede de Atendimento Socioeducativo, de Acordo Com as Necessidades Diagnosticadas;
Iii - Adequação dos Objetivos e da Natureza do Atendimento Socioeducativo Prestado Pelas Entidades Avaliadas;
Iv - Celebração de Instrumentos de Cooperação Com Vistas À Correção de Problemas Diagnosticados Na Avaliação;
V - Reforço de Financiamento para Fortalecer a Rede de Atendimento Socioeducativo;
Vi - Melhorar e Ampliar a Capacitação dos Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo; E
Parágrafo Únicoas Recomendações Originadas da Avaliação Deverão Indicar Prazo para Seu Cumprimento por Parte das Entidades de Atendimento e dos Gestores Avaliados, Ao Fim do Qual Estarão Sujeitos Às Medidas Previstas No Art28 Desta Lei.
Art27as Informações Produzidas a Partir do Sistema Nacional de Informações Sobre Atendimento Socioeducativo Serão Utilizadas para Subsidiar a Avaliação, o Acompanhamento, a Gestão e o Financiamento dos Sistemas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo.

Capítulo VI
Da Responsabilização dos Gestores, Operadores e Entidades de Atendimento
Art28No Caso do Desrespeito, Mesmo que Parcial, Ou do Não Cumprimento Integral Às Diretrizes e Determinações Desta Lei, em Todas as Esferas, São Sujeitos:

Capítulo VII
Do Financiamento e das Prioridades
Art30o Sinase Será Cofinanciado Com Recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Além de Outras Fontes.
§ 2O os Entes Federados que Tenham Instituído Seus Sistemas de Atendimento Socioeducativo Terão Acesso Aos Recursos Na Forma de Transferência Adotada Pelos Órgãos Integrantes do Sinase.
§ 3O os Entes Federados Beneficiados Com Recursos dos Orçamentos dos Órgãos Responsáveis Pelas Políticas Integrantes do Sinase, Ou de Outras Fontes, Estão Sujeitos Às Normas e Procedimentos de Monitoramento Estabelecidos Pelas Instâncias dos Órgãos das Políticas Setoriais Envolvidas, Sem Prejuízo do Disposto Nos Incisos Ix e X do Art4O, Nos Incisos V e Vi do Art5O e No Art6O Desta Lei.
Parágrafo Únicoos Entes Federados Beneficiados Com Recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para Ações de Atendimento Socioeducativo Prestarão Informações Sobre o Desempenho Dessas Ações por Meio do Sistema de Informações Sobre Atendimento Socioeducativo.
Art32a Lei No 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, Passa a Vigorar Com as Seguintes Alterações:

Artigo 33

A Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:

“Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;
II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo.”

Artigo 34

O art. 2o da Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art. 2o .......................................................................
.............................................................................................
§ 3o O fundo de que trata o art. 1o poderá financiar, na forma das resoluções de seu conselho deliberativo, programas e projetos de educação básica relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
I - o ente federado que solicitar o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;
II - as entidades de atendimento vinculadas ao ente federado que solicitar o recurso tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo; e
III - o ente federado tenha assinado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e elaborado o respectivo Plano de Ações Articuladas (PAR).” (NR)

Título II
Da Execução das Medidas Socioeducativas

Capítulo I
Disposições Gerais
Art35a Execução das Medidas Socioeducativas Reger-Se-Á Pelos Seguintes Princípios:
I - Legalidade, Não Podendo o Adolescente Receber Tratamento Mais Gravoso do que o Conferido Ao Adulto;
Ii - Excepcionalidade da Intervenção Judicial e da Imposição de Medidas, Favorecendo-Se Meios de Autocomposição de Conflitos;
Iii - Prioridade a Práticas Ou Medidas que Sejam Restaurativas E, Sempre que Possível, Atendam Às Necessidades das Vítimas;
Iv - Proporcionalidade em Relação À Ofensa Cometida;
Vi - Individualização, Considerando-Se a Idade, Capacidades e Circunstâncias Pessoais do Adolescente;
Vii - Mínima Intervenção, Restrita Ao Necessário para a Realização dos Objetivos da Medida;
Viii - Não Discriminação do Adolescente, Notadamente em Razão de Etnia, Gênero, Nacionalidade, Classe Social, Orientação Religiosa, Política Ou Sexual, Ou Associação Ou Pertencimento a Qualquer Minoria Ou Status; E
Ix - Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários No Processo Socioeducativo.