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INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO R

Alteração: LEI 13.183 de 04-11-2015

Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Previdência Social - Mps

D.O.U. DE 02/05/2012, P. 2 TEXTO ORIGINAL


  • Capítulo I. Do Regime de Previdência Complementar. Art. 1O É Instituído, Nos Termos Desta Lei, o Regime de Previdência Complementar a que Se Referem os §§ 14, 15 e 16 do Art. 40 da Constituição Federal para os Servidores Públicos Titulares de Cargo E
  • Capítulo II. Das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
  • Capítulo III. Dos Planos de Benefícios
  • Capítulo V. Disposições Finais e Transitórias. Art. 22. Aplica-Se o Benefício Especial de que Tratam os §§ 1O a 8O do Art. 3O Ao Servidor Público Titular de Cargo Efetivo da União, Inclusive Ao Membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do T
  • Alteração 04-11-2015
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  • Alteração 30-04-2012

Capítulo I
Do Regime de Previdência Complementar
Art1O É Instituído, Nos Termos Desta Lei, o Regime de Previdência Complementar a que Se Referem os §§ 14, 15 e 16 do Art40 da Constituição Federal para os Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo da União, Suas Autarquias e Fundações, Inclusive para os Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
Parágrafo Únicoos Servidores e os Membros Referidos No Caput Deste Artigo que Tenham Ingressado No Serviço Público Até a Data Anterior Ao Início da Vigência do Regime de Previdência Complementar Poderão, Mediante Prévia e Expressa Opção, Aderir Ao Regime de que Trata Este Artigo, Observado o Disposto No Art3O Desta Lei.

Artigo 2

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - patrocinador: a União, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação desta Lei;

II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4o desta Lei;

III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Artigo 3

Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:

I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e

II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 1o É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2o a 3o deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei.

§ 2o O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, multiplicada pelo fator de conversão.

§ 3o O fator de conversão de que trata o § 2o deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

FC = Tc/Tt

Onde:

FC = fator de conversão;

Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União até a data da opção;

Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 40 da Constituição Federal;

Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher, ou professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se homem;

Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se mulher.

§ 4o O fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do benefício quando, nos termos das respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata o § 3o.

§ 5o O benefício especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina.

§ 6o O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social.

§ 7o O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1o desta Lei.

§ 8o O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.

Capítulo II
Das Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Seção I
Da Criação das Entidades
Art4O É a União Autorizada a Criar, Observado o Disposto No Art26 e No Art31, as Seguintes Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Com a Finalidade de Administrar e Executar Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário Nos Termos das Leis Complementares Nos 108 e 109, de 29 de Maio de 2001:
§ 1O a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud Serão Estruturadas Na Forma de Fundação, de Natureza Pública, Com Personalidade Jurídica de Direito Privado, Gozarão de Autonomia Administrativa, Financeira e Gerencial e Terão Sede e Foro No Distrito Federal.
§ 3O Consideram-Se Membros do Tribunal de Contas da União, para os Efeitos Desta Lei, os Ministros, os Auditores de que Trata o § 4º do Art73 da Constituição Federal e os Subprocuradores-Gerais e Procuradores do Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União.

Seção II
Da Organização das Entidades
Art5O a Estrutura Organizacional das Entidades de que Trata Esta Lei Será Constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, Observadas as Disposições da Lei Complementar Nº 108, de 29 de Maio de 2001.
§ 3O os Membros dos Conselhos Deliberativos e dos Conselhos Fiscais das Entidades Fechadas Serão Designados Pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por Ato Conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Respectivamente.
§ 4O a Presidência dos Conselhos Deliberativos Será Exercida Pelos Membros Indicados Pelos Patrocinadores, Na Forma Prevista No Estatuto das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
§ 5O a Presidência dos Conselhos Fiscais Será Exercida Pelos Membros Indicados Pelos Participantes e Assistidos, Na Forma Prevista No Estatuto das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
§ 7O Vetado.
§ 8O a Remuneração e as Vantagens de Qualquer Natureza dos Membros das Diretorias Executivas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Serão Fixadas Pelos Seus Conselhos Deliberativos em Valores Compatíveis Com os Níveis Prevalecentes No Mercado de Trabalho para Profissionais de Graus Equivalentes de Formação Profissional e de Especialização, Observado o Disposto No Inciso Xi do Art37 da Constituição Federal.
§ 10os Requisitos Previstos Nos Incisos I a Iv do Art20 da Lei Complementar Nº 108, de 29 de Maio de 2001, Estendem-Se Aos Membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
§ 11as Entidades Fechadas de Previdência Complementar Poderão Criar, Observado o Disposto No Estatuto e Regimento Interno, Comitês de Assessoramento Técnico, de Caráter Consultivo, para Cada Plano de Benefícios por Elas Administrado, Com Representação Paritária Entre os Patrocinadores e os Participantes e Assistidos, Sendo Estes Eleitos Pelos Seus Pares, Com as Atribuições de Apresentar Propostas e Sugestões Quanto À Gestão da Entidade e Sua Política de Investimentos e À Situação Financeira e Atuarial dos Respectivos Planos de Benefícios e de Formular Recomendações Prudenciais a Elas Relacionadas.
§ 12Vetado.

Seção III
Disposições Gerais
Art6O É Exigida a Instituição de Código de Ética e de Conduta, Inclusive Com Regras para Prevenir Conflito de Interesses e Proibir Operações dos Dirigentes Com Partes Relacionadas, que Terá Ampla Divulgação, Especialmente Entre os Participantes e Assistidos e as Partes Relacionadas, Cabendo Aos Conselhos Fiscais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Assegurar o Seu Cumprimento.
Parágrafo ÚnicoCompete Ao Órgão Fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Definir o Universo das Partes Relacionadas a que Se Refere o Caput Deste Artigo.
Art7O o Regime Jurídico de Pessoal das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Referidas No Art4O Desta Lei Será o Previsto Na Legislação Trabalhista.
Art8O Além da Sujeição Às Normas de Direito Público que Decorram de Sua Instituição Pela União Como Fundação de Direito Privado, Integrante da Sua Administração Indireta, a Natureza Pública das Entidades Fechadas a que Se Refere o § 15 do Art40 da Constituição Federal Consistirá Na:
I - Submissão À Legislação Federal Sobre Licitação e Contratos Administrativos;
Ii - Realização de Concurso Público para a Contratação de Pessoal, No Caso de Empregos Permanentes, Ou de Processo Seletivo, em Se Tratando de Contrato Temporário, Conforme a Lei No 8.745, de 9 de Dezembro de 1993;
Art9O a Administração das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Referidas No Art4O Desta Lei Observará os Princípios que Regem a Administração Pública, Especialmente os da Eficiência e da Economicidade, Devendo Adotar Mecanismos de Gestão Operacional que Maximizem a Utilização de Recursos, de Forma a Otimizar o Atendimento Aos Participantes e Assistidos e Diminuir as Despesas Administrativas.
§ 1O as Despesas Administrativas Referidas No Caput Deste Artigo Serão Custeadas Na Forma dos Regulamentos dos Planos de Benefícios, Observado o Disposto No Caput do Art7º da Lei Complementar Nº 108, de 29 de Maio de 2001, e Ficarão Limitadas Aos Valores Estritamente Necessários À Sustentabilidade do Funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
§ 2O o Montante de Recursos Destinados À Cobertura das Despesas Administrativas Será Revisto Ao Final de Cada Ano, Com Vistas Ao Atendimento do Disposto Neste Artigo.
Art10as Entidades Fechadas de Previdência Complementar Referidas No Art4O Desta Lei Serão Mantidas Integralmente por Suas Receitas, Oriundas das Contribuições de Patrocinadores, Participantes e Assistidos, dos Resultados Financeiros de Suas Aplicações e de Doações e Legados de Qualquer Natureza, Observado o Disposto No § 3º do Art202 da Constituição Federal.
Art11a União, Suas Autarquias e Fundações São Responsáveis, Na Qualidade de Patrocinadores, Pelo Aporte de Contribuições e Pelas Transferências Às Entidades Fechadas de Previdência Complementar das Contribuições Descontadas dos Seus Servidores, Observado o Disposto Nesta Lei e Nos Estatutos Respectivos das Entidades.
§ 1O as Contribuições Devidas Pelos Patrocinadores Deverão Ser Pagas de Forma Centralizada Pelos Respectivos Poderes da União, Pelo Ministério Público da União e Pelo Tribunal de Contas da União.
I - Enseja a Aplicação dos Acréscimos de Mora Previstos para os Tributos Federais; E
Ii - Sujeita o Responsável Às Sanções Penais e Administrativas Cabíveis.

Capítulo III
Dos Planos de Benefícios

Seção I
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art12os Planos de Benefícios da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud Serão Estruturados Na Modalidade de Contribuição Definida, Nos Termos da Regulamentação Estabelecida Pelo Órgão Regulador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e Financiados de Acordo Com os Planos de Custeio Definidos Nos Termos do Art18 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001, Observadas as Demais Disposições da Lei Complementar Nº 108, de 29 de Maio de 2001.
§ 1O a Distribuição das Contribuições Nos Planos de Benefícios e Nos Planos de Custeio Será Revista Sempre que Necessário, para Manter o Equilíbrio Permanente dos Planos de Benefícios.
§ 2O Sem Prejuízo do Disposto No § 3º do Art18 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001, o Valor do Benefício Programado Será Calculado de Acordo Com o Montante do Saldo da Conta Acumulado Pelo Participante, Devendo o Valor do Benefício Estar Permanentemente Ajustado Ao Referido Saldo.
§ 3O os Benefícios Não Programados Serão Definidos Nos Regulamentos dos Planos, Observado o Seguinte:
I - Devem Ser Assegurados, Pelo Menos, os Benefícios Decorrentes dos Eventos Invalidez e Morte E, Se for o Caso, a Cobertura de Outros Riscos Atuariais; E
Ii - Terão Custeio Específico para Sua Cobertura.
§ 4O Na Gestão dos Benefícios de que Trata o § 3O Deste Artigo, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar Referidas No Art4O Desta Lei Poderão Contratá-Los Externamente Ou Administrá-Los em Seus Próprios Planos de Benefícios.
§ 5O a Concessão dos Benefícios de que Trata o § 3O Aos Participantes Ou Assistidos Pela Entidade Fechada de Previdência Social É Condicionada À Concessão do Benefício Pelo Regime Próprio de Previdência Social.
Art13os Requisitos para Aquisição, Manutenção e Perda da Qualidade de Participante, Assim Como os Requisitos de Elegibilidade e a Forma de Concessão, Cálculo e Pagamento dos Benefícios, Deverão Constar dos Regulamentos dos Planos de Benefícios, Observadas as Disposições das Leis Complementares Nºs 108 e 109, de 29 de Maio de 2001, e a Regulamentação do Órgão Regulador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Parágrafo Únicoo Servidor Com Remuneração Inferior Ao Limite Máximo Estabelecido para os Benefícios do Regime Geral de Previdência Social Poderá Aderir Aos Planos de Benefícios Administrados Pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar de que Trata Esta Lei, Sem Contrapartida do Patrocinador, Cuja Base de Cálculo Será Definida Nos Regulamentos.
Art14Poderá Permanecer Filiado Aos Respectivos Planos de Benefícios o Participante:
I - Cedido a Outro Órgão Ou Entidade da Administração Pública Direta Ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Inclusive Suas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
Ii - Afastado Ou Licenciado do Cargo Efetivo Temporariamente, Com Ou Sem Recebimento de Remuneração;
Iii - que Optar Pelo Benefício Proporcional Diferido Ou Autopatrocínio, Na Forma do Regulamento do Plano de Benefícios.
§ 1O os Regulamentos dos Planos de Benefícios Disciplinarão as Regras para a Manutenção do Custeio do Plano de Benefícios, Observada a Legislação Aplicável.
§ 2O os Patrocinadores Arcarão Com as Suas Contribuições Somente Quando a Cessão, o Afastamento Ou a Licença do Cargo Efetivo Implicar Ônus para a União, Suas Autarquias e Fundações.
§ 3O Havendo Cessão Com Ônus para o Cessionário, Este Deverá Recolher Às Entidades Fechadas de Previdência Complementar Referidas No Art4O Desta Lei a Contribuição Aos Planos de Benefícios, Nos Mesmos Níveis e Condições que Seria Devida Pelos Patrocinadores, Na Forma Definida Nos Regulamentos dos Planos.

Seção II
Dos Recursos Garantidores
§ 1O a Gestão dos Recursos Garantidores dos Planos de Benefícios Administrados Pelas Entidades Referidas No Caput Poderá Ser Realizada por Meio de Carteira Própria, Carteira Administrada Ou Fundos de Investimento.
§ 4O o Edital da Licitação Prevista No § 3O Estabelecerá, Entre Outras, Disposições Relativas Aos Limites de Taxa de Administração e de Custos que Poderão Ser Imputados Aos Fundos, Bem Como, No que Concerne Aos Administradores, a Solidez, o Porte e a Experiência em Gestão de Recursos.
§ 6O as Instituições Referidas No § 5O Deste Artigo Não Poderão Ter Qualquer Ligação Societária Com Outra Instituição que Esteja Concorrendo Na Mesma Licitação Ou que Já Administre Reservas, Provisões e Fundos da Mesma Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Seção III
Das Contribuições
Art16as Contribuições do Patrocinador e do Participante Incidirão Sobre a Parcela da Base de Contribuição que Exceder o Limite Máximo a que Se Refere o Art3O Desta Lei, Observado o Disposto No Inciso Xi do Art37 da Constituição Federal.
§ 1O para Efeitos Desta Lei, Considera-Se Base de Contribuição Aquela Definida Pelo § 1O do Art4O da Lei No 10.887, de 18 de Junho de 2004, Podendo o Participante Optar Pela Inclusão de Parcelas Remuneratórias Percebidas em Decorrência do Local de Trabalho e do Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança.
§ 2O a Alíquota da Contribuição do Participante Será por Ele Definida Anualmente, Observado o Disposto No Regulamento do Plano de Benefícios.
§ 4O Além da Contribuição Normal, o Participante Poderá Contribuir Facultativamente, Sem Contrapartida do Patrocinador, Na Forma do Regulamento do Plano.
§ 5O a Remuneração do Servidor, Quando Devida Durante Afastamentos Considerados por Lei Como de Efetivo Exercício, Será Integralmente Coberta Pelo Ente Público, Continuando a Incidir a Contribuição para o Regime Instituído por Esta Lei.

Seção IV
Disposições Especiais
Art17o Plano de Custeio Previsto No Art18 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001, Discriminará o Percentual da Contribuição do Participante e do Patrocinador, Conforme o Caso, para Cada Um dos Benefícios Previstos No Plano de Benefícios, Observado o Disposto No Art6º da Lei Complementar Nº 108, de 29 de Maio de 2001.
§ 2O as Contribuições Extraordinárias a que Se Refere o § 1O Serão Vertidas Nas Seguintes Hipóteses:
I - Morte do Participante;
Ii - Invalidez do Participante;
Iii - Aposentadoria Nas Hipóteses dos §§ 4º e 5O do Art40 da Constituição Federal;
Iv - Aposentadoria das Mulheres, Na Hipótese da Alínea “A” do Inciso Iii do § 1º do Art40 da Constituição Federal; E
V - Sobrevivência do Assistido.
Art18as Entidades Fechadas de Previdência Complementar Referidas No Art4O Desta Lei Manterão Controles das Reservas Constituídas em Nome do Participante, Registrando Contabilmente as Contribuições Deste e as dos Patrocinadores.

Capítulo IV
Do Controle e da Fiscalização
Art19a Constituição, o Funcionamento e a Extinção da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, a Aplicação de Seus Estatutos, Regulamentos dos Planos de Benefícios, Convênios de Adesão e Suas Respectivas Alterações, Assim Como as Retiradas de Patrocínios, Dependerão de Prévia e Expressa Autorização do Órgão Fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
§ 1O Serão Submetidas Ao Órgão Fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar:
I - as Propostas de Aprovação do Estatuto e de Instituição de Planos de Benefícios da Entidade Fechada de Previdência Complementar, Bem Como Suas Alterações; E
Ii - a Proposta de Adesão de Novos Patrocinadores a Planos de Benefícios em Operação Na Entidade Fechada de Previdência Complementar.
§ 2O No Caso da Funpresp-Exe, as Propostas de Aprovação do Estatuto, de Adesão de Novos Patrocinadores e de Instituição de Planos Devem Estar Acompanhadas de Manifestação Favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda.
§ 3O No Caso da Funpresp-Leg, as Propostas de Aprovação do Estatuto, de Adesão de Novos Patrocinadores e de Instituição de Planos Devem Estar Acompanhadas de Manifestação Favorável das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
§ 4O No Caso da Funpresp-Jud, as Propostas de Aprovação do Estatuto, de Adesão de Novos Patrocinadores e de Instituição de Planos Devem Estar Acompanhadas de Manifestação Favorável:
I - do Supremo Tribunal Federal;
Ii - Vetado.
Art20a Supervisão e a Fiscalização da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud e dos Seus Planos de Benefícios Competem Ao Órgão Fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
§ 1O a Competência Exercida Pelo Órgão Referido No Caput Deste Artigo Não Exime os Patrocinadores da Responsabilidade Pela Supervisão e Fiscalização Sistemática das Atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
§ 2O os Resultados da Supervisão e da Fiscalização Exercidas Pelos Patrocinadores Serão Encaminhados Ao Órgão Mencionado No Caput Deste Artigo.
Art21Aplica-Se, No Âmbito da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, o Regime Disciplinar Previsto No Capítulo Vii da Lei Complementar No 109, de 29 de Maio de 2001.

Capítulo V
Disposições Finais e Transitórias
Art22Aplica-Se o Benefício Especial de que Tratam os §§ 1O a 8O do Art3O Ao Servidor Público Titular de Cargo Efetivo da União, Inclusive Ao Membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, Oriundo, Sem Quebra de Continuidade, de Cargo Público Estatutário de Outro Ente da Federação que Não Tenha Instituído o Respectivo Regime de Previdência Complementar e que Ingresse em Cargo Público Efetivo Federal a Partir da Instituição do Regime de Previdência Complementar de que Trata Esta Lei, Considerando-Se, para Esse Fim, o Tempo de Contribuição Estadual, Distrital Ou Municipal, Assegurada a Compensação Financeira de que Trata o § 9O do Art201 da Constituição Federal.
Art23Após a Autorização de Funcionamento da Funpresp-Exe, da Funpresp-Jud e da Funpresp-Leg, Nos Termos Desta Lei, os Servidores que Deverão Compor Provisoriamente os Conselhos Deliberativos e os Conselhos Fiscais, Dispensados da Exigência da Condição de Participante Ou Assistido dos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Serão Nomeados, Respectivamente, Pelo Presidente da República, Pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por Ato Conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Art24para Fins de Implantação, Ficam a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud Equiparadas Às Pessoas Jurídicas a que Se Refere o Art1O da Lei No 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, Com Vistas À Contratação de Pessoal Técnico e Administrativo por Tempo Determinado.
§ 1O Considera-Se Como Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, para os Efeitos da Lei No 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Contratação de Pessoal Técnico e Administrativo, por Tempo Determinado, Imprescindível Ao Funcionamento Inicial da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud.
Art25É a União Autorizada, em Caráter Excepcional, No Ato de Criação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Referidas No Art4O, a Promover Aporte a Título de Adiantamento de Contribuições Futuras, Necessário Ao Regular Funcionamento Inicial, No Valor De:
Art27Aplicam-Se Ao Regime de Previdência Complementar a que Se Referem os §§ 14, 15 e 16 do Art40 da Constituição Federal as Disposições das Leis Complementares Nos 108 e 109, de 29 de Maio de 2001.
Art28Até que Seja Promovida a Contratação Na Forma Prevista No § 3O do Art15 Desta Lei, a Totalidade dos Recursos Garantidores Correspondentes Às Reservas Técnicas, Aos Fundos e Às Provisões dos Planos de Benefícios da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud Será Administrada por Instituição Financeira Federal, Mediante Taxa de Administração Praticada a Preço de Mercado, Vedada a Cobrança de Taxas de Performance.
Art29o Caput do Art4O da Lei No 10.887, de 18 de Junho de 2004, Passa a Vigorar Com a Seguinte Redação:

Artigo 30

Para os fins do exercício do direito de opção de que trata o parágrafo único do art. 1o, considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata esta Lei a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades de que trata o art. 4o desta Lei.