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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS NºS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS NºS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE

Alteração: MPV 759 de 22-12-2016

Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério de Minas e Energia - Mme; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério do Meio Ambiente - Mma; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa; Ministério das Cidades - Mcidades; Min

D.O.U. DE 28/05/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL


  • Capítulo I. Disposições Gerais
  • Capítulo II. Das Áreas de Preservação Permanente
    • Seção I. Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente. Art. 4O Considera-Se Área de Preservação Permanente, em Zonas Rurais Ou Urbanas, para os Efeitos Desta Lei:. Ii - as Áreas No Entorno dos Lagos e Lagoas Naturais, em Faixa Com Largura Mínim
  • Capítulo III-A. (Incluído Pela Lei Nº 12.727, de 2012).. Do Uso Ecologicamente Sustentável. Dos Apicuns e Salgados
  • Capítulo IV. Da Área de Reserva Legal
    • Seção I. Da Delimitação da Área de Reserva Legal. I - Localizado Na Amazônia Legal:. § 1O em Caso de Fracionamento do Imóvel Rural, a Qualquer Título, Inclusive para Assentamentos Pelo Programa de Reforma Agrária, Será Considerada, para Fins do Dispo
  • Capítulo XIII. Disposições Transitórias
    • Seção II. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
  • Capítulo XIV. Disposições Complementares e Finais. Art. 69. São Obrigados a Registro No Órgão Federal Competente do Sisnama os Estabelecimentos Comerciais Responsáveis Pela Comercialização de Motosserras, Bem Como Aqueles que as Adquirirem.. § 2O os
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  • Alteração 11-07-2017
  • Alteração 22-12-2016
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  • Alteração 14-09-2016
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  • Alteração 04-05-2016
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  • Alteração 14-06-2015
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  • Alteração 17-10-2012

Capítulo I
Disposições Gerais

Artigo 1-A

Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Artigo 2

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 1o Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1o do art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Artigo 3

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;

VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

VIII - utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

c) atividades e obras de defesa civil;

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

IX - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;

e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

f) construção e manutenção de cercas na propriedade;

g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

XI - (VETADO);

XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; (Redação pela Lei nº 12.727, de 2012).

XIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;

XIV - salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica;

XV - apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular;

XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;

XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;

XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;

XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas;

XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente;

XXIII - relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso.

XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

XXV - áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Capítulo II
Das Áreas de Preservação Permanente

Seção I
Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente
Art4O Considera-Se Área de Preservação Permanente, em Zonas Rurais Ou Urbanas, para os Efeitos Desta Lei:
Ii - as Áreas No Entorno dos Lagos e Lagoas Naturais, em Faixa Com Largura Mínima De:
Vi - as Restingas, Como Fixadoras de Dunas Ou Estabilizadoras de Mangues;
Vii - os Manguezais, em Toda a Sua Extensão;

Artigo 5

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1o Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 2o O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.

§ 3o (VETADO).

Artigo 6

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II - proteger as restingas ou veredas;

III - proteger várzeas;

IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VII - assegurar condições de bem-estar público;

VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Seção II
Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
Art7O a Vegetação Situada em Área de Preservação Permanente Deverá Ser Mantida Pelo Proprietário da Área, Possuidor Ou Ocupante a Qualquer Título, Pessoa Física Ou Jurídica, de Direito Público Ou Privado.
§ 1O Tendo Ocorrido Supressão de Vegetação Situada em Área de Preservação Permanente, o Proprietário da Área, Possuidor Ou Ocupante a Qualquer Título É Obrigado a Promover a Recomposição da Vegetação, Ressalvados os Usos Autorizados Previstos Nesta Lei.
§ 2O a Obrigação Prevista No § 1O Tem Natureza Real e É Transmitida Ao Sucessor No Caso de Transferência de Domínio Ou Posse do Imóvel Rural.
§ 3O No Caso de Supressão Não Autorizada de Vegetação Realizada Após 22 de Julho de 2008, É Vedada a Concessão de Novas Autorizações de Supressão de Vegetação Enquanto Não Cumpridas as Obrigações Previstas No § 1O.
Art8O a Intervenção Ou a Supressão de Vegetação Nativa em Área de Preservação Permanente Somente Ocorrerá Nas Hipóteses de Utilidade Pública, de Interesse Social Ou de Baixo Impacto Ambiental Previstas Nesta Lei.
§ 1O a Supressão de Vegetação Nativa Protetora de Nascentes, Dunas e Restingas Somente Poderá Ser Autorizada em Caso de Utilidade Pública.
§ 2O a Intervenção Ou a Supressão de Vegetação Nativa em Área de Preservação Permanente de que Tratam os Incisos Vi e Vii do Caput do Art4O Poderá Ser Autorizada, Excepcionalmente, em Locais Onde a Função Ecológica do Manguezal Esteja Comprometida, para Execução de Obras Habitacionais e de Urbanização, Inseridas em Projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, em Áreas Urbanas Consolidadas Ocupadas por População de Baixa Renda.
§ 3O É Dispensada a Autorização do Órgão Ambiental Competente para a Execução, em Caráter de Urgência, de Atividades de Segurança Nacional e Obras de Interesse da Defesa Civil Destinadas À Prevenção e Mitigação de Acidentes em Áreas Urbanas.
§ 4O Não Haverá, em Qualquer Hipótese, Direito À Regularização de Futuras Intervenções Ou Supressões de Vegetação Nativa, Além das Previstas Nesta Lei.
Art9O É Permitido o Acesso de Pessoas e Animais Às Áreas de Preservação Permanente para Obtenção de Água e para Realização de Atividades de Baixo Impacto Ambiental.

Capítulo III
Das Áreas de Uso Restrito
Art11em Áreas de Inclinação Entre 25° e 45°, Serão Permitidos o Manejo Florestal Sustentável e o Exercício de Atividades Agrossilvipastoris, Bem Como a Manutenção da Infraestrutura Física Associada Ao Desenvolvimento das Atividades, Observadas Boas Práticas Agronômicas, Sendo Vedada a Conversão de Novas Áreas, Excetuadas as Hipóteses de Utilidade Pública e Interesse Social.

Capítulo III-A
(Incluído Pela Lei Nº 12.727, de 2012).
Do Uso Ecologicamente Sustentável
Dos Apicuns e Salgados

Artigo 11-A

A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4o do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 2o A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 3o São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; ou (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 4o O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 5o A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização das áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 6o É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 7o É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Capítulo IV
Da Área de Reserva Legal

Seção I
Da Delimitação da Área de Reserva Legal
I - Localizado Na Amazônia Legal:
§ 1O em Caso de Fracionamento do Imóvel Rural, a Qualquer Título, Inclusive para Assentamentos Pelo Programa de Reforma Agrária, Será Considerada, para Fins do Disposto do Caput, a Área do Imóvel Antes do Fracionamento.
§ 2O o Percentual de Reserva Legal em Imóvel Situado em Área de Formações Florestais, de Cerrado Ou de Campos Gerais Na Amazônia Legal Será Definido Considerando Separadamente os Índices Contidos Nas Alíneas A, B e C do Inciso I do Caput.
§ 3O Após a Implantação do Car, a Supressão de Novas Áreas de Floresta Ou Outras Formas de Vegetação Nativa Apenas Será Autorizada Pelo Órgão Ambiental Estadual Integrante do Sisnama Se o Imóvel Estiver Inserido No Mencionado Cadastro, Ressalvado o Previsto No Art30.
§ 6O os Empreendimentos de Abastecimento Público de Água e Tratamento de Esgoto Não Estão Sujeitos À Constituição de Reserva Legal.
§ 7O Não Será Exigido Reserva Legal Relativa Às Áreas Adquiridas Ou Desapropriadas por Detentor de Concessão, Permissão Ou Autorização para Exploração de Potencial de Energia Hidráulica, Nas Quais Funcionem Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica, Subestações Ou Sejam Instaladas Linhas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica.
§ 8O Não Será Exigido Reserva Legal Relativa Às Áreas Adquiridas Ou Desapropriadas Com o Objetivo de Implantação e Ampliação de Capacidade de Rodovias e Ferrovias.
Art13Quando Indicado Pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - Zee Estadual, Realizado Segundo Metodologia Unificada, o Poder Público Federal Poderá:
§ 1O No Caso Previsto No Inciso I do Caput, o Proprietário Ou Possuidor de Imóvel Rural que Mantiver Reserva Legal Conservada e Averbada em Área Superior Aos Percentuais Exigidos No Referido Inciso Poderá Instituir Servidão Ambiental Sobre a Área Excedente, Nos Termos da Lei No 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental.
Art14a Localização da Área de Reserva Legal No Imóvel Rural Deverá Levar em Consideração os Seguintes Estudos e Critérios:
I - o Plano de Bacia Hidrográfica;
Ii - o Zoneamento Ecológico-Econômico
Iii - a Formação de Corredores Ecológicos Com Outra Reserva Legal, Com Área de Preservação Permanente, Com Unidade de Conservação Ou Com Outra Área Legalmente Protegida;
Iv - as Áreas de Maior Importância para a Conservação da Biodiversidade; E
V - as Áreas de Maior Fragilidade Ambiental.
§ 1O o Órgão Estadual Integrante do Sisnama Ou Instituição por Ele Habilitada Deverá Aprovar a Localização da Reserva Legal Após a Inclusão do Imóvel No Car, Conforme o Art29 Desta Lei.
Art15Será Admitido o Cômputo das Áreas de Preservação Permanente No Cálculo do Percentual da Reserva Legal do Imóvel, desde Que:
I - o Benefício Previsto Neste Artigo Não Implique a Conversão de Novas Áreas para o Uso Alternativo do Solo;
Ii - a Área a Ser Computada Esteja Conservada Ou em Processo de Recuperação, Conforme Comprovação do Proprietário Ao Órgão Estadual Integrante do Sisnama; E
Iii - o Proprietário Ou Possuidor Tenha Requerido Inclusão do Imóvel No Cadastro Ambiental Rural - Car, Nos Termos Desta Lei.
§ 1O o Regime de Proteção da Área de Preservação Permanente Não Se Altera Na Hipótese Prevista Neste Artigo.
§ 2O o Proprietário Ou Possuidor de Imóvel Com Reserva Legal Conservada e Inscrita No Cadastro Ambiental Rural - Car de que Trata o Art29, Cuja Área Ultrapasse o Mínimo Exigido por Esta Lei, Poderá Utilizar a Área Excedente para Fins de Constituição de Servidão Ambiental, Cota de Reserva Ambiental e Outros Instrumentos Congêneres Previstos Nesta Lei.

Artigo 16

Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.