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ACRESCE O ART. 135-A AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA TIPIFICAR O CRIME DE CONDICIONAR ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL A QUALQUER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 28-05-2012

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - Sri-Pr; Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Saúde - Ms

D.O.U. DE 29/05/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL


  • Alteração 28-05-2012

Artigo 1

O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:

“Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”

Artigo 2

O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”

Artigo 3

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Artigo 4

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Alexandre Rocha Santos Padilha

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2012