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CRIA CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO

Alteração: de 19-06-2012

Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp

D.O.U. DE 20/06/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL


  • Alteração 19-06-2012

Artigo 1

São criados, no quadro da Advocacia-Geral da União, 560 (quinhentos e sessenta) cargos de Advogado da União, de que trata o inciso I do art. 20 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Artigo 2

A criação dos cargos prevista nesta Lei é condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012