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INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

Alteração: de 05-06-2013

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério das Cidades - Mcidades

D.O.U. DE 06/06/2013, P. 3


  • Alteração 05-06-2013

Artigo 1

Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território nacional.

Artigo 2

(VETADO).

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Aguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013