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FOMENTA E INCENTIVA AÇÕES QUE PROMOVAM A RECUPERAÇÃO FLORESTAL E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS EM ÁREAS RURAIS DESAPROPRIADAS E EM ÁREAS DEGRADADAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA

Alteração: de 26-08-2013

Ministério do Meio Ambiente - Mma; Ministério do Desenvolvimento Agrário - Mda; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa

D.O.U. DE 27/08/2013, P. 1


  • Alteração 26-08-2013

Artigo 1

Esta Lei fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público e em áreas degradadas em posse de agricultores familiares assentados, de quilombolas e de indígenas.

Artigo 2

O Governo Federal incentivará e fomentará, dentro dos programas e políticas públicas ambientais já existentes, ações de recuperação florestal e implantação de sistemas agroflorestais em áreas de assentamento rural desapropriadas pelo Poder Público ou em áreas degradadas que estejam em posse de agricultores familiares assentados, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas.

Parágrafo único. Nas áreas citadas no art. 1o, as ações de reflorestamento deverão representar alternativa econômica e de segurança alimentar e energética para o público beneficiado.

Artigo 3

O incentivo e o fomento de que trata esta Lei deverão buscar alternativas econômicas aos agricultores familiares, em especial, às famílias beneficiárias de programas de assentamento rural, pequenos produtores rurais, quilombolas e indígenas.

Artigo 4

As ações de recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais poderão ser financiadas com recursos de fundos nacionais como o de Mudança do Clima, o da Amazônia, o do Meio Ambiente e o de Desenvolvimento Florestal, além de outras fontes provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais, de acordos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, de doações e, ainda, de verbas do orçamento da União ou privadas.

Artigo 5

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Antônio Andrade
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2013