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ALTERA A LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA), PARA INCLUIR A PROTEÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS OU RELIGIOSOS

Alteração: RETIFICAÇÃO de 05-05-2014

Secretaria-Geral da Presidência da República - Sg-Pr; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - Seppir; Ministério da Justiça - Mj; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República -

D.O.U. DE 25/04/2014, P. 1


  • Alteração 05-05-2014

Artigo 1

Esta Lei inclui na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Artigo 2

O caput do art. 1o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 1o ...................................................................
.............................................................................................
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
...................................................................................” (NR)

Artigo 3

O art. 4o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” (NR)

Artigo 4

A alínea “b” do inciso V do caput do art. 5o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5o ..........................................................................
.............................................................................................
V - .................................................................................
.............................................................................................
b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
...................................................................................” (NR)

Artigo 5

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luiza Helena de Bairros
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2014