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DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLA

Alteração: de 18-06-2014

Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Defesa - Md; Ministério da Cultura - Minc; Ministério do Desenvolvimento Agrário - Mda; Secretaria E

D.O.U. DE 20/06/2014, P. 5


  • Capítulo I. Das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras. Art. 1O a Lei No 10.871, de 20 de Maio de 2004, Passa a Vigorar Com as Seguintes Alterações:
  • Capítulo II. Das Carreiras e Planos Especiais de Cargos de Analistas e Especialistas em Infraestrutura. Art. 8O a Lei No 11.539, de 8 de Novembro de 2007, Passa a Vigorar Com as Seguintes Alterações:
  • Capítulo XX. Dos Condutores de Ambulâncias. Art. 27. a Lei No 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Passa a Vigorar Acrescida do Seguinte Art. 145-A:
  • Alteração 18-06-2014

Capítulo I
Das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras
Art1O a Lei No 10.871, de 20 de Maio de 2004, Passa a Vigorar Com as Seguintes Alterações:

Artigo 2

A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-B:

“Art. 8o-B. A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1o constitui-se de:
I - nos casos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 1o:
a) vencimento básico; e
b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e
II - nos casos dos cargos de que trata o inciso III do caput do art. 1o:
a) vencimento básico; e
b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, de que trata o art. 20-A da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.
Parágrafo único. A partir de 1o de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.”

Artigo 3

Os Anexos IV, V, VI e VII da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Artigo 4

Os Anexos I e I-A da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI desta Lei.

Artigo 5

Os Anexos XIV, XIV-C e XIV-D da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e IX desta Lei.

Artigo 6

O Anexo III da Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei.

Artigo 7

Na hipótese de redução da remuneração decorrente da extinção de gratificação de qualificação por força desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória.

Parágrafo único. A parcela de que trata o caput será devida pelo período necessário para que se complete o prazo de 6 (seis) meses da publicação do ato que concedeu a Gratificação de Qualificação - GQ para o servidor.

Capítulo II
Das Carreiras e Planos Especiais de Cargos de Analistas e Especialistas em Infraestrutura
Art8O a Lei No 11.539, de 8 de Novembro de 2007, Passa a Vigorar Com as Seguintes Alterações:

Artigo 9

A Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. .......................................................................
..............................................................................................
II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.
...................................................................................” (NR)
“Art. 23. ........................................................................
§ 1o A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante:
I - completou o período de estágio probatório com aprovação;
II - tiver, no mínimo, 2 (dois) anos de lotação no órgão de origem; e
III - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.
...................................................................................” (NR)
Capítulo IV
Dos servidores civis, militares e empregados oriundos do ex-Território de Rondônia

Artigo 10

A Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o e aos empregados de que trata o art. 9o.
...................................................................................” (NR)
“Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)
“Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)

Capítulo V
Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Art11o Anexo Vii da Lei Nº 11.171, de 2 de Setembro de 2005, Passa a Vigorar Na Forma do Anexo Xii Desta Lei.
Art12a Tabela Xii do Anexo Xlv da Lei Nº 12.702, de 7 de Agosto de 2012, Passa a Vigorar Na Forma do Anexo Xiii Desta Lei.

Capítulo VI
Do Pessoal do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm
Art13os Anexos Ii, V, Vi-A, Vi-B, Vi-C e Vi-D da Lei Nº 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, Passam a Vigorar Na Forma dos Anexos Xiv, Xv, Xvi, Xvii, Xviii e Xix Desta Lei.

Capítulo VII
Do Pessoal do Hospital das Forças Armadas
Art14os Anexos Lxii e Lxv da Lei Nº 11.784, de 22 de Setembro de 2008, Passam a Vigorar Com as Alterações Constantes dos Anexos Xx e Xxi Desta Lei.

Capítulo VIII
Do Pessoal da Fundação Nacional do Índio - Funai
Art15o Anexo Lxxxiii da Lei No 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Passa a Vigorar Com as Alterações Constantes do Anexo Xxii Desta Lei.

Capítulo IX
Do Pessoal Beneficiado Pela Lei No 8.878, de 11 de Maio de 1994
Art16a Lei Nº 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Passa a Vigorar Com as Seguintes Alterações: