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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIGÊNCIA

Alteração: LEI 13.465 de 11-07-2017

Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério da Justiça - Mj; Presidência da República - Pr; Ministério da Defesa - Md; Ministério da Fazenda - Mf

D.O.U. DE 17/03/2015, P. 1


  • Parte GERAL
    • Livro I. Das Normas Processuais Civis
      • Título ÚNICO. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
        • Capítulo I. Das Normas Fundamentais do Processo Civil
        • Capítulo II. Da Aplicação das Normas Processuais
    • Livro II. Da Função Jurisdicional
      • Título I. Da Jurisdição e da Ação
      • Título II. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
        • Capítulo I. Dos Limites da Jurisdição Nacional
        • Capítulo II. Da Cooperação Internacional
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Do Auxílio Direto
          • Seção III. Da Carta Rogatória
          • Seção IV. Disposições Comuns Às Seções Anteriores
      • Título III. Da Competência Interna
        • Capítulo I. Da Competência
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Modificação da Competência
          • Seção III. Da Incompetência
        • Capítulo II. Da Cooperação Nacional
    • Livro III. Dos Sujeitos do Processo
      • Título I. Das Partes e dos Procuradores
        • Capítulo I. Da Capacidade Processual
        • Capítulo II. Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
          • Seção I. Dos Deveres
          • Seção II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
          • Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
          • Seção IV. Da Gratuidade da Justiça
        • Capítulo III. Dos Procuradores
        • Capítulo IV. Da Sucessão das Partes e dos Procuradores
      • Título II. Do Litisconsórcio
      • Título III. Da Intervenção de Terceiros
        • Capítulo I. Da Assistência
          • Seção I. Disposições Comuns
          • Seção II. Da Assistência Simples
          • Seção III. Da Assistência Litisconsorcial
        • Capítulo II. Da Denunciação da Lide
        • Capítulo III. Do Chamamento Ao Processo
        • Capítulo IV. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
        • Capítulo V. Do Amicus Curiae
      • Título IV. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
        • Capítulo I. Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
        • Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição
        • Capítulo III. Dos Auxiliares da Justiça
          • Seção I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
          • Seção II. Do Perito
          • Seção III. Do Depositário e do Administrador
          • Seção IV. Do Intérprete e do Tradutor
          • Seção V. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
      • Título V. Do Ministério Público
      • Título VI. Da Advocacia Pública
      • Título VII. Da Defensoria Pública
    • Livro IV. Dos Atos Processuais
      • Título I. Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
        • Capítulo I. Da Forma dos Atos Processuais
          • Seção I. Dos Atos em Geral
          • Seção II. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
          • Seção III. Dos Atos das Partes
          • Seção IV. Dos Pronunciamentos do Juiz
          • Seção V. Dos Atos do Escrivão Ou do Chefe de Secretaria
        • Capítulo II. Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
          • Seção I. Do Tempo
          • Seção II. Do Lugar
        • Capítulo III. Dos Prazos
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
      • Título II. Da Comunicação dos Atos Processuais
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Da Citação
        • Capítulo III. Das Cartas
        • Capítulo IV. Das Intimações
      • Título III. Das Nulidades
      • Título IV. Da Distribuição e do Registro
      • Título V. Do Valor da Causa
    • Livro V. Da Tutela Provisória
      • Título I. Disposições Gerais
      • Título II. Da Tutela de Urgência
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
        • Capítulo III. Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
      • Título III. Da Tutela da Evidência
    • Livro VI. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo
      • Título I. Da Formação do Processo
      • Título II. Da Suspensão do Processo
      • Título III. Da Extinção do Processo
  • Parte ESPECIAL
    • Livro I. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
      • Título I. Do Procedimento Comum
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Da Petição Inicial
          • Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial
          • Seção II. Do Pedido
          • Seção III. Do Indeferimento da Petição Inicial
        • Capítulo III. Da Improcedência Liminar do Pedido
        • Capítulo IV. Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva
        • Capítulo V. Da Audiência de Conciliação Ou de Mediação
        • Capítulo VI. Da Contestação
        • Capítulo VII. Da Reconvenção
        • Capítulo VIII. Da Revelia
        • Capítulo IX. Das Providências Preliminares e do Saneamento
          • Seção I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
          • Seção II. Do Fato Impeditivo, Modificativo Ou Extintivo do Direito do Autor
          • Seção III. Das Alegações do Réu
        • Capítulo X. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
          • Seção I. Da Extinção do Processo
          • Seção II. Do Julgamento Antecipado do Mérito
          • Seção III. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
          • Seção IV. Do Saneamento e da Organização do Processo
        • Capítulo XI. Da Audiência de Instrução e Julgamento
        • Capítulo XII. Das Provas
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Produção Antecipada da Prova
          • Seção III. Da Ata Notarial
          • Seção IV. Do Depoimento Pessoal
          • Seção V. Da Confissão
          • Seção VI. Da Exibição de Documento Ou Coisa
          • Seção VII. Da Prova Documental
            • Subseção I. Da Força Probante dos Documentos
            • Subseção II. Da Arguição de Falsidade
            • Subseção III. Da Produção da Prova Documental
          • Seção VIII. Dos Documentos Eletrônicos
          • Seção IX. Da Prova Testemunhal
            • Subseção I. Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
            • Subseção II. Da Produção da Prova Testemunhal
          • Seção X. Da Prova Pericial
          • Seção XI. Da Inspeção Judicial
        • Capítulo XIII. Da Sentença e da Coisa Julgada
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
          • Seção III. Da Remessa Necessária
          • Seção IV. Do Julgamento das Ações Relativas Às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
          • Seção V. Da Coisa Julgada
        • Capítulo XIV. Da Liquidação de Sentença
      • Título II. Do Cumprimento da Sentença
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
        • Capítulo III. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
        • Capítulo IV. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos
        • Capítulo V. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública
        • Capítulo VI. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer Ou de Entregar Coisa
          • Seção I. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer Ou de Não Fazer
          • Seção II. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
      • Título III. Dos Procedimentos Especiais
        • Capítulo I. Da Ação de Consignação em Pagamento
        • Capítulo II. Da Ação de Exigir Contas
        • Capítulo III. Das Ações Possessórias
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Manutenção e da Reintegração de Posse
          • Seção III. Do Interdito Proibitório
        • Capítulo IV. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Demarcação
          • Seção III. Da Divisão
        • Capítulo V. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
        • Capítulo VI. Do Inventário e da Partilha
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Legitimidade para Requerer o Inventário
          • Seção III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações
          • Seção IV. Das Citações e das Impugnações
          • Seção V. Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
          • Seção VI. Das Colações
          • Seção VII. Do Pagamento das Dívidas
          • Seção VIII. Da Partilha
          • Seção IX. Do Arrolamento
          • Seção X. Disposições Comuns a Todas as Seções
        • Capítulo VII. Dos Embargos de Terceiro
        • Capítulo VIII. Da Oposição
        • Capítulo IX. Da Habilitação
        • Capítulo X. Das Ações de Família
        • Capítulo XI. Da Ação Monitória
        • Capítulo XII. Da Homologação do Penhor Legal
        • Capítulo XIII. Da Regulação de Avaria Grossa
        • Capítulo XIV. Da Restauração de Autos
        • Capítulo XV. Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Notificação e da Interpelação
          • Seção III. Da Alienação Judicial
          • Seção IV. Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
          • Seção V. Dos Testamentos e dos Codicilos
          • Seção VI. Da Herança Jacente
          • Seção VII. Dos Bens dos Ausentes
          • Seção VIII. Das Coisas Vagas
          • Seção IX. Da Interdição
          • Seção X. Disposições Comuns À Tutela e À Curatela
          • Seção XI. Da Organização e da Fiscalização das Fundações
          • Seção XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
    • Livro II. Do Processo de Execução
      • Título I. Da Execução em Geral
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Das Partes
        • Capítulo III. Da Competência
        • Capítulo IV. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução
          • Seção I. Do Título Executivo
          • Seção II. Da Exigibilidade da Obrigação
        • Capítulo V. Da Responsabilidade Patrimonial
      • Título II. Das Diversas Espécies de Execução
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Da Execução para a Entrega de Coisa
          • Seção I. Da Entrega de Coisa Certa
          • Seção II. Da Entrega de Coisa Incerta
        • Capítulo III. Da Execução das Obrigações de Fazer Ou de Não Fazer
          • Seção I. Disposições Comuns
          • Seção II. Da Obrigação de Fazer
          • Seção III. Da Obrigação de Não Fazer
        • Capítulo IV. Da Execução por Quantia Certa
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Da Citação do Devedor e do Arresto
          • Seção III. Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
            • Subseção I. Do Objeto da Penhora
            • Subseção II. Da Documentação da Penhora, de Seu Registro e do Depósito
            • Subseção III. Do Lugar de Realização da Penhora
            • Subseção IV. Das Modificações da Penhora
            • Subseção V. Da Penhora de Dinheiro em Depósito Ou em Aplicação Financeira
            • Subseção VI. Da Penhora de Créditos
            • Subseção VII. Da Penhora das Quotas Ou das Ações de Sociedades Personificadas
            • Subseção VIII. Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes
            • Subseção IX. Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
            • Subseção X. Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel Ou Imóvel
            • Subseção XI. Da Avaliação
          • Seção IV. Da Expropriação de Bens
            • Subseção I. Da Adjudicação
            • Subseção II. Da Alienação
          • Seção V. Da Satisfação do Crédito
        • Capítulo V. Da Execução contra a Fazenda Pública
        • Capítulo VI. Da Execução de Alimentos
      • Título III. Dos Embargos À Execução
      • Título IV. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
        • Capítulo I. Da Suspensão do Processo de Execução
        • Capítulo II. Da Extinção do Processo de Execução
    • Livro III. Dos Processos Nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
      • Título I. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Da Ordem dos Processos No Tribunal
        • Capítulo III. Do Incidente de Assunção de Competência
        • Capítulo IV. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
        • Capítulo V. Do Conflito de Competência
        • Capítulo VI. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur À Carta Rogatória
        • Capítulo VII. Da Ação Rescisória
        • Capítulo VIII. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
        • Capítulo IX. Da Reclamação
      • Título II. Dos Recursos
        • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo II. Da Apelação
        • Capítulo III. Do Agravo de Instrumento
        • Capítulo IV. Do Agravo Interno
        • Capítulo V. Dos Embargos de Declaração
        • Capítulo VI. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
          • Seção I. Do Recurso Ordinário
          • Seção II. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
            • Subseção I. Disposições Gerais
            • Subseção II. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
          • Seção III. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
          • Seção IV. Dos Embargos de Divergência
    • Livro COMPLEMENTAR. Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 11-07-2017
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 25-11-2016
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 04-02-2016
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 16-03-2015

Parte GERAL

Livro I
Das Normas Processuais Civis

Título ÚNICO
Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais

Capítulo I
Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Artigo 1

O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Artigo 2

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Artigo 3

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Artigo 4

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Artigo 5

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Artigo 6

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Artigo 7

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Artigo 8

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Artigo 9

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Artigo 10

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Artigo 11

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.