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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA EXPLICITAR A OBRIGATORIEDADE DO USO E DA MANUTENÇÃO DE SINALIZADORES OU BALIZADORES AÉREOS DE OBSTÁCULOS EXISTENTES NAS ZO

Alteração: de 15-06-2015

Ministério dos Transportes - Mt; Ministério da Defesa - Md

D.O.U. DE 16/06/2015, P. 1


  • Alteração 15-06-2015

Artigo 1

O art. 44 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 44...........................................................................
.............................................................................................
§ 6o A responsabilidade pela instalação, operação e manutenção dos equipamentos de sinalização de obstáculos será do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor das propriedades a que se refere o art. 43.
§ 7o O descumprimento do disposto no § 6o implicará a cominação de multa diária por infração aos preceitos deste Código, nos termos do art. 289, sem prejuízo da instalação, manutenção ou reparo do equipamento de sinalização pela autoridade competente, a expensas do infrator.” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2015