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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 292 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA VEDAR O USO DE ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS DURANTE O PARTO E EM MULHERES DURANTE A FASE DE PUERPÉRIO IMEDIATO

Alteração: de 12-04-2017

Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério da Justiça e Segurança Pública - Mjsp

D.O.U. DE 13/04/2017, P. 1


  • Alteração 12-04-2017

Artigo 1

O art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 292. ...................................................................
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.” (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017