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AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCACAO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.030.000,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE DIVERSOS LEPROSARIOS

Alteração: de 22-11-1947

Ministerio da Educacao e Saude; Credito Especial.

DOFC 28 11 1947 015149 4


  • Alteração 22-11-1947

Artigo 1

O § 1º do art. 83, do Codigo de Caça e Pesca, approvado pelo decreto n. 23.672, de 2 de janeiro de 1934, será redigido do seguinte modo: “O amador de pesca poderá praticar as pescas costeira, littoranea e interior, utilizar-se de embarcações arroladas nas repartições competentes, na classe de recreio.”

Artigo 2

º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

Getulio Vargas.

Odilon Braga.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1935