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LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL (DF)

Alteração: de 18-01-1936

Ministerio da Justica.

D.O. 28/01/1936 D.O. 11/02/1936


  • Alteração 18-01-1936

Artigo 1

O actual Districto Federal tem autonomia equivalente á dos Estados, ressalvadas as limitações decorrentes aos preceitos da Constituição Federal.

Artigo 2

Compete ao Districto Federal :

Artigo 3

Compete ao Districto Federal, concorrentemente com a uniao:

Artigo 4

Ao Districto federal, por seus orgãos publicos, no  desempenho da missão essencial de promover o bem comum da collectividade incumbe especialmente:

Artigo 5

O governo do Distrito Federal será exercido por um Prefeito, e por uma Camara Municipal, com a cooperação e assistencia dos demais orgãos de que trata a presente lei.

Artigo 6

O Poder Legislativo será exercido pela Camara Municipal.

Artigo 7

A Camara Municipal compor-se-á de 24 (vinte e quatro) Vereadores, eleitos mediante systema proporcional a suffragio universal, igual, directo e secreto; e de 6 (seis) representantes eleitos pelas organizações profissionaes, na forma por que dispõe a legislação federal.

Artigo 8

– Vetado.

Artigo 9

 O processo contra Vereador no exercicio das funcçaões de Secretario do Districto independe de prévia licença da Camara Municipal.

Artigo 10

Importa renuncia do mandato a ausencia do Vereador ás sessões durante dois mezes consecutivos.

Artigo 11

No caso de vaga por perda de mandato, renunciou morte do Vereador. será convocado o supplente, na fórma: da lei eleitoral. Se não houver  supplente proceder-se-á á eleição, salvo se faltarem menos de tres mezes para se encerrar a ultima sessão da legislatura.

Artigo 12

Cada legislatura durará quatro annos, installando-se a Camara Municipal, sem dependencia de convocação, a 3 de maio, funccionando, durante quatro mezes, podendo ser prorogada, no maximo, por mais dois mezes.

Artigo 13

Nos limites da competencia do Districto Federal, cabem á Camara Municipal as funcções legislativas correspondentes, observando-se as seguintes prescripções:

Artigo 14

Além destas attribuições cabe privativamente á Camara Municipal:

Artigo 15

A Camara Municipal  póde solicitar do Prefeito de qualquer Secretario do Districto informações  sobre questões prévia e expressamente determinadas, attinentes a assumptos da administração, sujeitos ao exame e á fiscalização da mesma Camara não Ihe podendo ser recusadas taes informanções.