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PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 419, DE 03/10/1948. (ISENTA DE TODA TRIBUTACAO OS ANIMAIS IMPORTADOS PARA REPRODUCAO E MELHORIA DA PECUARIA NACIONAL ADQUIRIDOS EM PAIS ESTRANGEIRO, POR COMPRA DIRETA DE CRIADOR BRASILEIRO O

Alteração: de 20-09-1954

M. Agricultura - Maa

DOFC 22 09 1954 015729 1


  • Alteração 20-09-1954

Artigo 1

Fica prorrogada, sem solução de continuidade, pelo prazo de cinco anos, a vigência da Lei nº 419, de 3 de outubro de 1948, que isenta de tôda a tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, adquiridos em país estrangeiro, por compra direta do criador brasileiro, ou que se consigne, às nossas exposições-feiras.

Artigo 2

Ficam excluídas da isenção a que se refere esta Lei as taxas de previdência social.

Artigo 3

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho

Otávio Gouvêa de Bulhões