Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

FIXA O PERIODO DE ESTAGIO PROBATORIO DO FUNCIONARIO NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alteração: de 18-02-1956

Mare

DOFC 23 02 1956 003233 2


  • Alteração 18-02-1956

Artigo 1

É de 1 (um) ano o período de estágio probatório do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo da União e das autarquias.

Artigo 2

O disposto no art. 1º e seus parágrafos aplicam-se também aos extranumerários mensalistas da União e das autarquias.

Artigo 3

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4

Revogam-se as disposições em contrário.