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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 450.000.000,00, PARA REEQUIPAMENTO DA NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alteração: de 20-12-1961

Ministerio da Viacao e Obras Publicas; Credito Especial.

DOFC 08 01 1962 000188 4


  • Alteração 20-12-1961

Artigo 1

Fica autorizada a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com o reequipamento da navegação do Rio São Francisco.

Parágrafo único. A importância referida neste artigo será aplicada consoante as seguintes estimativas de custo:

Artigo 2

O presente crédito se destina à aquisição de navios de passageiros, batelões de carga, lanchas, construção de estaleiro e financiamento dessas atividades a particulares por intermédio da Carteira de Revenda da Comissão do Vale do São Francisco.

Artigo 3

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1961; 140º da independência e 73º da República.

João GOULART

Tancredo Neves

Walther Moreira Salles

Virgílio Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1962