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ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART 853 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DEL 1.608, 18/09/1939)

Alteração: de 01-06-1964

Codigo de Processo Civil.

DOFC 04 06 1964 004753 2


  • Alteração 01-06-1964

Artigo 1

Acrescente-se ao art. 853 do Código de Processo Civil:

“§ 3º Do acórdão que julgar o recurso de revista não é admissível interpor nova revista”.

Artigo 2

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1964