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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 80.000.000,00 (OITENTA MILHOES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DE VISITA AO BRASIL DO XAINXA DO IRA

Alteração: de 21-06-1965

(Mre); Credito Especial.

DOFC 23 06 1981 005857 3


  • Alteração 21-06-1965

Artigo 1

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Majestade o Xainxá do Irã.

Artigo 2

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CasteLlo Branco

Vasco da Cunha

Octávio Gouveia de Bulhões.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1965