Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: LEI 13.097 de 19-01-2015

Ministério da Fazenda; Ministério da Agricultura; Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral; Ministério do Interior

D.O. DE 16/12/1971, P. 10354


  • Capítulo I. Da Política Nacional de Cooperativismo
  • Capítulo II. Das Sociedades Cooperativas
  • Capítulo III. Do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas
  • Capítulo IV. Da Constituição das Sociedades Cooperativas
    • Seção I. Da Autorização de Funcionamento
    • Seção II. Do Estatuto Social
  • Capítulo V. Dos Livros
  • Capítulo VI. Do Capital Social
  • Capítulo VII. Dos Fundos
  • Capítulo VIII. Dos Associados
  • Capítulo IX. Dos Órgãos Sociais
    • Seção I. Das Assembléias Gerais
    • Seção II. Das Assembléias Gerais Ordinárias
    • Seção III. Das Assembléias Gerais Extraordinárias
    • Seção IV. Dos Órgãos de Administração
    • Seção V. Do Conselho Fiscal
  • Capítulo X. Fusão, Incorporação e Desmembramento
  • Capítulo XI. Da Dissolução e Liquidação
  • Capítulo XII. Do Sistema Operacional das Cooperativas
    • Seção I. Do Ato Cooperativo
    • Seção II. Das Distribuições de Despesas
    • Seção III. Das Operações da Cooperativa
    • Seção IV. Dos Prejuízos
    • Seção V. Do Sistema Trabalhista
  • Capítulo XIII. Da Fiscalização e Controle
  • Capítulo XIV. Do Conselho Nacional de Cooperativismo
  • Capítulo XV. Dos Órgãos Governamentais
  • Capítulo XVI. Da Representação do Sistema Cooperativista
  • Capítulo XVII. Dos Estímulos Creditícios
  • Capítulo XVIII. Das Disposições Gerais e Transitórias
  • Alteração 19-01-2015
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 17-04-2009

Capítulo I
Da Política Nacional de Cooperativismo

Artigo 1°

Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.

Artigo 2°

As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência.

Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.

Capítulo II
Das Sociedades Cooperativas

Artigo 3°

Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Artigo 4

As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Capítulo III
Do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas

Artigo 5°

As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.

Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".

Artigo 6

As sociedades cooperativas são consideradas:

I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;

II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;

III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.

§ 1º Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.

§ 2º A exceção estabelecida no item II, in fine, do caput deste artigo não se aplica às centrais e federações que exerçam atividades de crédito.

Artigo 7

As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados.

Artigo 8°

As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.

Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas.

Artigo 9°

As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações.

Artigo 10

As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.

§ 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.

§ 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades.

(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Artigo 11

As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito.

Artigo 12

As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite.