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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Institui o Código de Processo Civil

Alteração: LEI 13.105 de 16-03-2015

Ministério da Justiça

D.O. DE 17/01/1973, P. 1


  • Livro I. Do Processo de Conhecimento
    • Título I. Da Jurisdição e da Ação
      • Capítulo I. Da Jurisdição
      • Capítulo II. Da Ação
    • Título II. Das Partes e dos Procuradores
      • Capítulo I. Da Capacidade Processual
      • Capítulo II. Dos Deveres das Partes e dos Seus Procuradores
        • Seção I. Dos Deveres
        • Seção II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
        • Seção III. Das Despesas e das Multas
      • Capítulo III. Dos Procuradores
      • Capítulo IV. Da Substituição das Partes e dos Procuradores
      • Capítulo V. Do Litisconsórcio e da Assistência
        • Seção I. Do Litisconsórcio
        • Seção II. Da Assistência
      • Capítulo VI. Da Intervenção de Terceiros
        • Seção I. Da Oposição
        • Seção II. Da Nomeação À Autoria
        • Seção III. Da Denunciação da Lide
        • Seção IV. Do Chamamento Ao Processo
    • Título III. Do Ministério Público
    • Título IV. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
      • Capítulo I. Da Competência
      • Capítulo II. Da Competência Internacional
      • Capítulo III. Da Competência Interna
        • Seção I. Da Competência em Razão do Valor e da Matéria
        • Seção II. Da Competência Funcional
        • Seção III. Da Competência Territorial
        • Seção IV. Das Modificações da Competência
        • Seção V. Da Declaração de Incompetência
      • Capítulo IV. Do Juiz
        • Seção I. Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
        • Seção II. Dos Impedimentos e da Suspeição
      • Capítulo V. Dos Auxiliares da Justiça
        • Seção I. Do Serventuário e do Oficial de Justiça
        • Seção II. Do Perito
        • Seção III. Do Depositário e do Administrador
        • Seção IV. Do Intérprete
    • Título V. Dos Atos Processuais
      • Capítulo I. Da Forma dos Atos Processuais
        • Seção I. Dos Atos em Geral
        • Seção II. Dos Atos da Parte
        • Seção III. Dos Atos do Juiz
        • Seção IV. Dos Atos do Escrivão Ou do Chefe de Secretaria
      • Capítulo II. Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
        • Seção I. Do Tempo
        • Seção II. Do Lugar
      • Capítulo III. Dos Prazos
        • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
      • Capítulo IV. Das Comunicações dos Atos
        • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Seção II. Das Cartas
        • Seção III. Das Citações
        • Seção IV. Das Intimações
      • Capítulo V. Das Nulidades
      • Capítulo VI. De Outros Atos Processuais
        • Seção I. Da Distribuição e do Registro
        • Seção II. Do Valor da Causa
    • Título VI. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo
      • Capítulo I. Da Formação do Processo
      • Capítulo II. Da Suspensão do Processo
      • Capítulo III. Da Extinção do Processo
    • Título VII. Do Processo e do Procedimento
      • Capítulo I. Das Disposições Gerais
      • Capítulo II. Do Procedimento Ordinário
      • Capítulo III. Do Procedimento Sumário
    • Título VIII. Do Procedimento Ordinário
      • Capítulo I. Da Petição Inicial
        • Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial
        • Seção II. Do Pedido
        • Seção III. Do Indeferimento da Petição Inicial
      • Capítulo II. Da Resposta do Réu
        • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Seção II. Da Contestação
        • Seção III. Das Exceções
          • Subseção I. Da Incompetência
          • Subseção II. Do Impedimento e da Suspeição
        • Seção IV. Da Reconvenção
      • Capítulo III. Da Revelia
      • Capítulo IV. Das Providências Preliminares
        • Seção I. Do Efeito da Revelia
        • Seção II. Da Declaração Incidente
        • Seção III. Dos Fatos Impeditivos, Modificativos Ou Extintivos do Pedido
        • Seção IV. Das Alegações do Réu
      • Capítulo V. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
        • Seção I. Da Extinção do Processo
        • Seção II. Do Julgamento Antecipado da Lide
        • Seção III. Do Despacho Saneador. Do Saneamento do Processo. Da Audiência Preliminar
      • Capítulo VI. Das Provas
        • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Seção II. Do Depoimento Pessoal
        • Seção III. Da Confissão
        • Seção IV. Da Exibição de Documento Ou Coisa
        • Seção V. Da Prova Documental
          • Subseção I. Da Força Probante dos Documentos
          • Subseção II. Da Argüição de Falsidade
          • Subseção III. Da Produção da Prova Documental
        • Seção VI. Da Prova Testemunhal
          • Subseção I. Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
          • Subseção II. Da Produção da Prova Testemunhal
        • Seção VII. Da Prova Pericial
        • Seção VIII. Da Inspeção Judicial
      • Capítulo VII. Da Audiência
        • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Seção II. Da Conciliação
        • Seção III. Da Instrução e Julgamento
      • Capítulo VIII. Da Sentença e da Coisa Julgada
        • Seção I. Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
        • Seção II. Da Coisa Julgada
      • Capítulo IX. Da Liquidação de Sentença
      • Capítulo X. Do Cumprimento da Sentença
    • Título IX. Do Processo Nos Tribunais
      • Capítulo I. Da Uniformização da Jurisprudência
      • Capítulo II. Da Declaração de Inconstitucionalidade
      • Capítulo III. Da Homologação de Sentença Estrangeira
      • Capítulo IV. Da Ação Rescisória
    • Título X. Dos Recursos
      • Capítulo I. Das Disposições Gerais
      • Capítulo II. Da Apelação
      • Capítulo III. Do Agravo
      • Capítulo IV. Dos Embargos Infringentes
      • Capítulo V. Dos Embargos de Declaração
      • Capítulo VI. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal. E o Superior Tribunal de Justiça
        • Seção I. Dos Recursos Ordinários
        • Seção II. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
      • Capítulo VII. Da Ordem dos Processos No Tribunal
  • Livro II. Do Processo de Execução
    • Título I. Da Execução em Geral
      • Capítulo I. Das Partes
      • Capítulo II. Da Competência
      • Capítulo III. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução
        • Seção I. Do Inadimplemento do Devedor
        • Seção II. Do Título Executivo
      • Capítulo IV. Da Responsabilidade Patrimonial
      • Capítulo V. Das Disposições Gerais
      • Capítulo VI. Da Liquidação da Sentença
    • Título II. Das Diversas Espécies de Execução
      • Capítulo I. Das Disposições Gerais
      • Capítulo II. Da Execução para a Entrega de Coisa
        • Seção I. Da Entrega de Coisa Certa
        • Seção II. Da Entrega de Coisa Incerta
      • Capítulo III. Da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer
        • Seção I. Da Obrigação de Fazer
        • Seção II. Da Obrigação de Não Fazer
        • Seção III. Das Disposições Comuns Às Seções Precedentes
      • Capítulo IV. Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente
        • Seção I. Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
          • Subseção I. Das Disposições Gerais
          • Subseção II. Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
          • Subseção III. Da Penhora e do Depósito
          • Subseção IV. Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
          • Subseção V. Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
          • Subseção VI. Da Avaliação
          • Subseção VI-A. Da Adjudicação
          • Subseção VI-B. Da Alienação por Iniciativa Particular
          • Subseção VII. Da Arrematação. Da Alienação em Hasta Pública
        • Seção II. Do Pagamento Ao Credor
          • Subseção I. Das Disposições Gerais
          • Subseção II. Da Entrega do Dinheiro
          • Subseção III. Da Adjudicação de Imóvel
          • Subseção IV. Do Usufruto de Móvel Ou Imóvel
        • Seção III. Da Execução contra a Fazenda Pública
      • Capítulo V. Da Execução de Prestação Alimentícia
    • Título III. Dos Embargos do Devedor
      • Capítulo I. Das Disposições Gerais
      • Capítulo II. Dos Embargos À Execução contra a Fazenda Pública
      • Capítulo III. Dos Embargos À Execução
      • Capítulo IV. Dos Embargos Na Execução por Carta
    • Título IV. Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente
      • Capítulo I. Da Insolvência
      • Capítulo II. Da Insolvência Requerida Pelo Credor
      • Capítulo III. Da Insolvência Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Seu Espólio
      • Capítulo IV. Da Declaração Judicial de Insolvência
      • Capítulo V. Das Atribuições do Administrador
      • Capítulo VI. Da Verificação e da Classificação dos Créditos
      • Capítulo VII. Do Saldo Devedor
      • Capítulo VIII. Da Extinção das Obrigações
      • Capítulo IX. Das Disposições Gerais
    • Título V. Da Remição
    • Título VI. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
      • Capítulo I. Da Suspensão
      • Capítulo II. Da Extinção
  • Livro III. Do Processo Cautelar
    • Título ÚNICO. Das Medidas Cautelares
      • Capítulo I. Das Disposições Gerais
      • Capítulo II. Dos Procedimentos Cautelares Específicos
        • Seção I. Do Arresto
        • Seção II. Do Seqüestro
        • Seção III. Da Caução
        • Seção IV. Da Busca e Apreensão
        • Seção V. Da Exibição
        • Seção VI. Da Produção Antecipada de Provas
        • Seção VII. Dos Alimentos Provisionais
        • Seção VIII. Do Arrolamento de Bens
        • Seção IX. Da Justificação
        • Seção X. Dos Protestos, Notificações e Interpelações
        • Seção XI. Da Homologação do Penhor Legal
        • Seção XII. Da Posse em Nome do Nascituro
        • Seção XIII. Do Atentado
        • Seção XIV. Do Protesto e da Apreensão de Títulos
        • Seção XV. De Outras Medidas Provisionais
  • Livro IV. Dos Procedimentos Especiais
    • Título I. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
      • Capítulo I. Da Ação de Consignação em Pagamento
      • Capítulo II. Da Ação de Depósito
      • Capítulo III. Da Ação de Anulação e Substituição de Títulos Ao Portador
      • Capítulo IV. Da Ação de Prestação de Contas
      • Capítulo V. Das Ações Possessórias
        • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Seção II. Da Manutenção e da Reintegração de Posse
        • Seção III. Do Interdito Proibitório
      • Capítulo VI. Da Ação de Nunciação de Obra Nova
      • Capítulo VII. Da Ação de Usucapião de Terras Particulares
      • Capítulo VIII. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
        • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Seção II. Da Demarcação
        • Seção III. Da Divisão
      • Capítulo IX. Do Inventário e da Partilha
        • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Seção II. Da Legitimidade para Requerer o Inventário
        • Seção III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações
        • Seção IV. Das Citações e das Impugnações
        • Seção V. Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
        • Seção VI. Das Colações
        • Seção VII. Do Pagamento das Dívidas
        • Seção VIII. Da Partilha
        • Seção IX. Do Arrolamento
        • Seção X. Das Disposições Comuns Às Seções Precedentes
      • Capítulo X. Dos Embargos de Terceiro
      • Capítulo XI. Da Habilitação
      • Capítulo XII. Da Restauração de Autos
      • Capítulo XIII. Das Vendas a Crédito Com Reserva de Domínio
      • Capítulo XIV. Do Juízo Arbitral
        • Seção I. Do Compromisso
        • Seção III. Do Procedimento
        • Seção IV. Da Homologação do Laudo
    • Título II. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
      • Capítulo I. Das Disposições Gerais
      • Capítulo II. Das Alienações Judiciais
      • Capítulo III. Da Separação Consensual
      • Capítulo IV. Dos Testamentos e Codicilo
        • Seção I. Da Abertura, do Registro e do Cumprimento
        • Seção II. Da Cconfirmação do Testamento Particular
        • Seção III. Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo
        • Seção IV. Da Execução dos Testamentos
      • Capítulo V. Da Herança Jacente
      • Capítulo VI. Dos Bens dos Ausentes
      • Capítulo VII. Das Coisas Vagas
      • Capítulo VIII. Da Curatela dos Interditos
      • Capítulo IX. Das Disposições Comuns À Tutela e À Curatela
        • Seção I. Da Nomeação do Tutor Ou Curador
        • Seção II. Da Remoção e Dispensa de Tutor Ou Curador
      • Capítulo X. Da Organização e da Fiscalização das Fundações
      • Capítulo XI. Da Especialização da Hipoteca Legal
  • Livro V. Das Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 16-03-2015
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 24-10-2013
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  • Alteração 15-05-2013
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 28-03-2011
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 09-09-2010

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título I
Da Jurisdição e da Ação

Capítulo I
Da Jurisdição

Artigo 1

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Artigo 2

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Capítulo II
Da Ação

Artigo 3

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Artigo 4

O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Artigo 5

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Artigo 6

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Título II
Das Partes e dos Procuradores

Capítulo I
Da Capacidade Processual

Artigo 7

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Artigo 8

Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Artigo 9

O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.