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DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS

Dispõe Sobre os Registros Públicos e Dá Outras Providências

Alteração: MPV 759 de 22-12-2016

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 31/12/73, P. 13528


  • Título I. Das Disposições Gerais
    • Capítulo II. Da Escrituração
    • Capítulo III. Da Ordem do Serviço
    • Capítulo IV. Da Publicidade
    • Capítulo V. Da Conservação
    • Capítulo VI. Da Responsabilidade
  • Título II. Do Registro de Pessoas Naturais
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Da Escrituração e Ordem de Serviço
    • Capítulo III. Das Penalidades
    • Capítulo IV. Do Nascimento
    • Capítulo V. Da Habilitação para o Casamento
    • Capítulo VI. Do Casamento
    • Capítulo VII. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
    • Capítulo VIII. Do Casamento em Iminente Risco de Vida
    • Capítulo IX. Do Óbito
    • Capítulo X. Da Emancipação, Interdição e Ausência
    • Capítulo XI. Da Legitimação Adotiva
    • Capítulo XII. Da Averbação
    • Capítulo XIII. Das Anotações
    • Capítulo XIV. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
  • Título III. Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
    • Capítulo I. Da Escrituração
    • Capítulo II. Da Pessoa Jurídica
    • Capítulo III. Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
  • Título IV. Do Registro de Títulos e Documentos
    • Capítulo I. Das Atribuições
    • Capítulo II. Da Escrituração
    • Capítulo III. Da Transcrição e da Averbação
    • Capítulo IV. Da Ordem do Serviço
    • Capítulo V. Do Cancelamento
  • Título V. Do Registro de Imóveis
    • Capítulo I. Das Atribuições
    • Capítulo II. Da Escrituração
    • Capítulo III. Do Processo do Registro
    • Capítulo IV. Das Pessoas
    • Capítulo V. Dos Títulos. I - Escrituras Públicas, Inclusive as Lavradas em Consulados Brasileiros;. Ii - Escritos Particulares Autorizados em Lei, Assinados Pelas Partes e Testemunhas, Com as Firmas Reconhecidas, Dispensado o Reconhecimento Quando Se
    • Capítulo VI. Da Matrícula
    • Capítulo VII. Do Registro
    • Capítulo VIII. Da Averbação e do Cancelamento
    • Capítulo IX. Do Bem de Família
    • Capítulo X. Da Remição do Imóvel Hipotecado
    • Capítulo XI. Do Registro Torrens
    • Capítulo XII. (Incluído Pela Lei Nº 12.424, de 2011). Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
  • Título VI. Das Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 22-12-2016
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  • Alteração 08-12-2015
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  • Alteração 17-04-2015
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  • Alteração 30-03-2015
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  • Alteração 16-03-2015
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  • Alteração 15-05-2013
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  • Alteração 07-08-2012
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  • Alteração 24-07-2012
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  • Alteração 05-06-2012
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  • Alteração 16-06-2011
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  • Alteração 27-11-2009

Título I
Das Disposições Gerais

Capítulo I
Das Atribuições

Capítulo II
Da Escrituração

Artigo 3

A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente.

§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço.

§ 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

Artigo 4

Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço. (Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000)

Artigo 5

Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.

Artigo 6

Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.

Artigo 7

Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

Capítulo III
Da Ordem do Serviço

Artigo 8

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

Artigo 9

Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

Artigo 10

Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

Artigo 11

Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.

Artigo 12

Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

Artigo 13

Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

I - por ordem judicial;

II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.

§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.