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DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO BASICA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alteração: LEI 12.086 de 06-11-2009

Ministerio da Justica

D.O.U. DE 18/10/1977


  • Título I. Generalidades
    • Capítulo ÚNICO. Destinação, Missões e Subordinação
  • Título II. Organização Básica
    • Capítulo I. Estrutura Geral
    • Capítulo II. Constituição e Atribuições do Comando-Geral
      • Seção I. Do Comandante Geral
      • Seção II. Do Estado-Maior
      • Seção III. Dos Departamentos
      • Seção IV. Da Ajudância-Geral
      • Seção V. Das Comissões
      • Seção VI. Das Assessorias
    • Capítulo III. Constituição e Atribuições dos Órgãos de Apoio
    • Capítulo IV. Constituição e Atribuição dos Órgãos de Execução
  • Título III. Pessoal
    • Capítulo I. Do Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal
    • Capítulo II. Do Efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Título IV. Disposições Transitórias e Finais
    • Capítulo I. Disposições Transitórias
    • Capítulo II. Disposições Finais
  • Alteração 06-11-2009

Título I
Generalidades

Capítulo ÚNICO
Destinação, Missões e Subordinação

Artigo 1

A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Artigo 2

Compete à Polícia Militar do Distrito Federal: (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 1986)

I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 1986)

II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; e

IV - atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção nos casos previstos na legislação em vigor, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 1986)

Artigo 3

(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).

Artigo 4

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 1986)

Título II
Organização Básica

Capítulo I
Estrutura Geral

Artigo 5

A Polícia Militar do Distrito Federal será estruturada em Comando-Geral, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução.

Artigo 6

O Comando-Geral realiza o comando e administração da Corporação, incumbindo-lhe:

I - o planejamento em geral, visando à organização da Corporação em todos os pormenores; às necessidades de pessoal e material e ao emprego da Corporação para o cumprimento de suas missões;

II - o acionamento, por meio de diretrizes e ordens, dos órgãos de apoio e de execução;

III - a coordenação, o controle e a fiscalização da atuação desses órgãos.

Artigo 7

Incumbe aos órgãos de apoio atender às necessidades de pessoal e de material da Corporação, em cumprimento às diretrizes do Comando-Geral.

Artigo 8°

Aos órgãos de execução, constituídos pelas Unidades Operacionais da Corporação, incumbe a execução das atividades-fim da Corporação.

Capítulo II
Constituição e Atribuições do Comando-Geral

Artigo 9

O Comando-Geral da Corporação compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

I - o Comandante-Geral; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

II - o Subcomandante-Geral; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

IV - os departamentos, órgãos de direção-geral; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

V - as diretorias, órgãos de direção setorial; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VI - as comissões; e (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

VII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 9.054, de 1995).

VIII - as assessorias. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Parágrafo único. Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargo em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Seção I
Do Comandante Geral