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ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alteração: LEI 9.610 de 19-02-1998

Ministerio da Justica; M. Comunicacoes

DOFC 26 06 1980 012758 2


Artigo 1

A Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.83. Os cassetes, cartuchos, discos, videofonograma e aparelhos semelhantes, contendo fitas de registro de som gravadas, não poderão ser vendidos, expostos à venda, adquiridos ou mantidos em depósitos para fins de venda, sem que seu corpo conste, em destaque e integrando-o de forma indissociável, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, do Ministério da Fazenda, da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução da gravação.

......................................................................................................................................

Art.117. ......................................................................................................................

......................................................................................................................................

IX - fiscalizar o exato e fiel cumprimento das obrigações dos produtores de videofonogramas e fonogramas, editores e associações de direitos do autor, para com os titulares de direitos autorais e artísticos, procedendo, a requerimento destes, a todas as verificações que se fizerem necessárias, inclusive auditorias e exames contábeis.

X - impor normas de contabilidade às pessoas jurídicas referidas no inciso anterior, a fim de que os planos contábeis e escrituração permitam a adequada verificação da quantidade de exemplares reproduzidos e vendidos;

XI - tornar obrigatório que as etiquetas que distinguem as cópias de videofonogramas e fonogramas sejam autenticadas (VETADO) pelo próprio Conselho Nacional de Direito Autoral na forma das instruções que venha a baixar”.

Artigo 2

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo

Ernane Galvêas

E. Portella