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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES

Alteração: LEI 12.670 de 09-06-2012

Ministério da Defesa - Md

D.O. DE 11/12/1980, P. 24777


  • Título I. Generalidades
    • Capítulo I. Disposições Preliminares
    • Capítulo II. Do Ingresso Nas Forças Armadas
    • Capítulo III. Da Hierarquia Militar e da Disciplina
    • Capítulo IV. Do Cargo e da Função Militares
  • Título II. Das Obrigações e dos Deveres Militares
    • Capítulo I. Das Obrigações Militares
      • Seção IDo. Valor Militar
      • Seção II. Da Ética Militar
    • Capítulo II. Dos Deveres Militares
      • Seção I. Conceituação
      • Seção II. Do Compromisso Militar
      • Seção III. Do Comando e da Subordinação
    • Capítulo III. Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares
      • Seção I. Conceituação
      • Seção II. Dos Crimes Militares
      • Seção III. Das Contravenções Ou Transgressões Disciplinares
      • Seção IV. Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina
  • Título III. Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
    • Capítulo I. Dos Direitos
      • Seção I. Enumeração
      • Seção II. Da Remuneração
      • Seção III. Da Promoção
      • Seção IV. Das Férias e de Outros Afastamentos. Temporários do Serviço
      • Seção V. Das Licenças
      • Seção VI. Da Pensão Militar
    • Capítulo II. Das Prerrogativas
      • Seção I. Constituição e Enumeração
      • Seção II. Do Uso dos Uniformes
  • Título IV. Das Disposições Diversas
    • Capítulo I. Das Situações Especiais
      • Seção I. Da Agregação
      • Seção II. Da Reversão
      • Seção III. Do Excedente
      • Seção IV. Do Ausente e do Desertor
      • Seção V. Do Desaparecido e do Extraviado
      • Seção VI. Do Comissionado
    • Capítulo II. Da Exclusão do Serviço Ativo
      • Seção I. Da Ocorrência
      • Seção II. Da Transferência para a Reserva Remunerada
      • Seção III. Da Reforma
      • Seção IV. Da Demissão
      • Seção V. Da Perda do Posto e da Patente
      • Seção VI. Do Licenciamento
      • Seção VII. Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça
      • Seção VIII. Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina
      • Seção IX. Da Deserção
      • Seção X. Do Falecimento e do Extravio
    • Capítulo III. Da Reabilitação
    • Capítulo IV. Do Tempo de Serviço
    • Capítulo V. Do Casamento
    • Capítulo VI. Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
  • Título V. Disposições Gerais, Transitórias e Finais
  • Alteração 09-06-2012

Título I
Generalidades

Capítulo I
Disposições Preliminares

Artigo 1

O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Artigo 2

As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

Artigo 3°

Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I - os de carreira;

II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

b) na inatividade:

I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e

II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União.

lll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Redação dada pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997) (Vide Decreto nº 4.307, de 2002)

§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.

Artigo 4

São considerados reserva das Forças Armadas:

I - individualmente:

a) os militares da reserva remunerada; e

b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa.

II - no seu conjunto:

a) as Polícias Militares; e

b) os Corpos de Bombeiros Militares.

§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas.

§ 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declaradas diretamente relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas.

Artigo 5

A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos.

§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Artigo 6

São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Artigo 7°

A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

Artigo 8°

O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

I - aos militares da reserva remunerada e reformados;

II - aos alunos de órgão de formação da reserva;

III - aos membros do Magistério Militar; e

IV - aos Capelães Militares.

Artigo 9

Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.

Capítulo II
Do Ingresso Nas Forças Armadas

Artigo 10

O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Artigo 11

Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.

Artigo 12

A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

§ 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.