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DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 29-08-1983

Ministério da Administração e Reforma do Estado - Mare

D.O. DE 30/08/1983, P.15.209


  • Alteração 29-08-1983

Artigo

1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Artigo

2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Artigo

3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

Artigo

4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo

5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Arbi-Ackel
Hélio Beltrão


Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1983