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INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Alteração: LEI 13.190 de 19-11-2015

M. Justica

D.O. DE 13/07/1984, P. 10227


  • Título I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
  • Título II. Do Condenado e do Internado
    • Capítulo I. Da Classificação
    • Capítulo II. Da Assistência
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Da Assistência Material
      • Seção III. Da Assistência À Saúde
      • Seção IV. Da Assistência Jurídica
      • Seção V. Da Assistência Educacional
      • Seção VI. Da Assistência Social
      • Seção VII. Da Assistência Religiosa
      • Seção VIII. Da Assistência Ao Egresso
    • Capítulo III. Do Trabalho
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Do Trabalho Interno
      • Seção III. Do Trabalho Externo
    • Capítulo IV. Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
      • Seção I. Dos Deveres
      • Seção II. Dos Direitos
      • Seção III. Da Disciplina
        • Subseção I. Disposições Gerais
        • Subseção II. Das Faltas Disciplinares
        • Subseção III. Das Sanções e das Recompensas
        • Subseção IV. Da Aplicação das Sanções
        • Subseção V. Do Procedimento Disciplinar
  • Título III. Dos Órgãos da Execução Penal
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
    • Capítulo III. Do Juízo da Execução
    • Capítulo IV. Do Ministério Público
    • Capítulo V. Do Conselho Penitenciário
    • Capítulo VI. Dos Departamentos Penitenciários
      • Seção I. Do Departamento Penitenciário Nacional
      • Seção II. Do Departamento Penitenciário Local
      • Seção III. Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
    • Capítulo VII. Do Patronato
    • Capítulo VIII. Do Conselho da Comunidade
    • Capítulo IX. Da Defensoria Pública
  • Título IV. Dos Estabelecimentos Penais
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Da Penitenciária
    • Capítulo III. Da Colônia Agrícola, Industrial Ou Similar
    • Capítulo IV. Da Casa do Albergado
    • Capítulo V. Do Centro de Observação
    • Capítulo VI. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
    • Capítulo VII. Da Cadeia Pública
  • Título V. Da Execução das Penas em Espécie
    • Capítulo I. Das Penas Privativas de Liberdade
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Dos Regimes
      • Seção III. Das Autorizações de Saída
        • Subseção I. Da Permissão de Saída
        • Subseção II. Da Saída Temporária
      • Seção IV. Da Remição
      • Seção V. Do Livramento Condicional
      • Seção VI. Da Monitoração Eletrônica
    • Capítulo II. Das Penas Restritivas de Direitos
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Da Prestação de Serviços À Comunidade
      • Seção III. Da Limitação de Fim de Semana
      • Seção IV. Da Interdição Temporária de Direitos
    • Capítulo III. Da Suspensão Condicional
    • Capítulo IV. Da Pena de Multa
  • Título VI. Da Execução das Medidas de Segurança
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Da Cessação da Periculosidade
  • Título VII. Dos Incidentes de Execução
    • Capítulo I. Das Conversões
    • Capítulo II. Do Excesso Ou Desvio
    • Capítulo III. Da Anistia e do Indulto
  • Título VIII. Do Procedimento Judicial
  • Título IX. Das Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 19-11-2015
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  • Alteração 06-10-2015
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  • Alteração 09-09-2015
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  • Alteração 28-05-2012
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  • Alteração 29-06-2011
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  • Alteração 19-08-2010

Título I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Artigo 1

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Artigo 2

A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Artigo 3

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Artigo 4

O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Título II
Do Condenado e do Internado

Capítulo I
Da Classificação

Artigo 5

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Artigo 6

A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Artigo 7

A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

Artigo 8

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Artigo 9

A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

I - entrevistar pessoas;

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

III - realizar outras diligências e exames necessários.

Artigo 9-A

Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

Capítulo II
Da Assistência

Seção I
Disposições Gerais