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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS

Alteração: LEI 9.099 de 26-09-1995

Ministerio da Justica.

D.O. DE 08/11/1984


  • Alteração 26-09-1995

Disposições GERAIS
Ii
Do Juiz, dos Conciliadores e dos Árbitros
Iii
Das Partes
Iv
Da Competência
V
Dos Atos Processuais
Vi
Do Pedido
Vii
Das Citações e Intimações
Viii
Da Revelia
Ix
Da Conciliação e do Juízo Arbitral
X
Da Instrução e Julgamento
Xi
Da Resposta do Réu
Xii
Das Provas
Xiii
Da Sentença
Xiv
Do Recurso
Xv
Dos Embargos de Declaração
Xvi
Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Xvii
Das Despesas
Xviii
Disposições Finais