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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES

Alteração: de 22-08-1988

DOU DE 23/08/1988, P. 16001


  • Alteração 22-08-1988

Artigo 1

Os incisos VII do art. 61 e I do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterados pela Lei nº 7.503, de 2 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 61... .....................................
VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 e 1/20, respectivamente.
.. ...................................................
Art. 98. .. ......................................
I - .................................................
a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para os Oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea b;
..............................................
b) na Marinha, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - QOAA, do Quadro de Oficiais Auxiliares do CFN - QOA-CFN e dos Quadros Complementares de Oficiais de Marinha, do Quadro de Farmacêuticos do CSM - QF-CSM e do Quadro de Cirurgiões-Dentistas do CSM - QCD-CSM; no Exército, para Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais - QCO, do Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, do Quadro de Oficiais Médicos - QOM, do Quadro de Oficiais Farmacêuticos - QOF, do Quadro de Oficiais Dentistas - QOD e do Quadro de Oficiais Veterinários - QOV; na Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Farmacêuticos, do Quadro de Oficiais Dentistas, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, do Quadro de Oficiais Técnicos e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.


" Art. 61... .....................................
VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 e 1/20, respectivamente.
.. ...................................................
Art. 98. .. ......................................
I - .................................................
a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para os Oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea b;
..............................................
b) na Marinha, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - QOAA, do Quadro de Oficiais Auxiliares do CFN - QOA-CFN e dos Quadros Complementares de Oficiais de Marinha, do Quadro de Farmacêuticos do CSM - QF-CSM e do Quadro de Cirurgiões-Dentistas do CSM - QCD-CSM; no Exército, para Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais - QCO, do Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, do Quadro de Oficiais Médicos - QOM, do Quadro de Oficiais Farmacêuticos - QOF, do Quadro de Oficiais Dentistas - QOD e do Quadro de Oficiais Veterinários - QOV; na Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Farmacêuticos, do Quadro de Oficiais Dentistas, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, do Quadro de Oficiais Técnicos e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.


Idades Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel

62 anos Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

60 anos Capitão-de-Corveta e Major

58 anos Capitão-Tenente e Capitão

56 anos Primeiro-Tenente

56 anos Segundo-Tenente

56 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:


62 anos Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

60 anos Capitão-de-Corveta e Major

58 anos Capitão-Tenente e Capitão

56 anos Primeiro-Tenente

56 anos Segundo-Tenente

56 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:


60 anos Capitão-de-Corveta e Major

58 anos Capitão-Tenente e Capitão

56 anos Primeiro-Tenente

56 anos Segundo-Tenente

56 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:


58 anos Capitão-Tenente e Capitão

56 anos Primeiro-Tenente

56 anos Segundo-Tenente

56 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:


56 anos Primeiro-Tenente

56 anos Segundo-Tenente

56 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:


56 anos Segundo-Tenente

56 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:


56 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:


c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:


c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças:


Idades Suboficial e Subtenente

54 anos Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor

52 anos Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe

50 anos

Graduação

Idades

Terceiro-Sargento

49 anos

Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe

48 anos

Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe

44 anos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

54 anos Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor

52 anos Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe

50 anos

Graduação

Idades

Terceiro-Sargento

49 anos

Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe

48 anos

Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe

44 anos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

52 anos Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe

50 anos

Graduação

Idades

Terceiro-Sargento

49 anos

Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe

48 anos

Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe

44 anos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

50 anos

Graduação

Idades

Terceiro-Sargento

49 anos

Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe

48 anos

Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe

44 anos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Idades Terceiro-Sargento

49 anos Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe

48 anos Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe

44 anos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

49 anos Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe

48 anos Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe

44 anos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

48 anos Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe

44 anos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

44 anos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Sabóia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1988