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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: LEI 10.683 de 28-05-2003

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 13/04/1990, P. 7096


  • Capítulo I. Da Presidência da República
    • Seção I. Da Estrutura
    • Seção II. Das Finalidades e Organização
  • Capítulo II. Dos Ministérios
    • Seção I. Dos Ministérios Militares
    • Seção II. Dos Ministérios Civis
      • Subseção I. Do Secretário Executivo
      • Subseção II. Dos Órgãos Comuns Aos Ministérios Civis
      • Subseção III. Do Ministério das Relações Exteriores
      • Subseção IV. Dos Órgãos Específicos
  • Capítulo III. Das Extinções e Criações de Cargos e Órgãos
  • Capítulo IV. Das Disposições Gerais
  • Capítulo V. Das Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 28-05-2003

Capítulo I
Da Presidência da República

Seção I
Da Estrutura

Artigo 1

A Presidência da República, é constituída, essencialmente, pela Secretaria de Governo, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992)

Parágrafo único. Também a integram:

a) como órgãos de consulta do Presidente da República:

1. o Conselho da República;

2. o Conselho de Defesa Nacional;

b) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

1. o Conselho de Governo;

2. o Alto Comando das Forças Armadas;

3. o Estado-Maior das Forças Armadas;

4. a Consultoria-Geral da República;

c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República:

1. a Secretaria da Cultura;

2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia;

3. a Secretaria do Meio Ambiente;

4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional;

5. a Secretaria dos Desportos;

6. a Secretaria da Administração Federal;

7. a Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Seção II
Das Finalidades e Organização

Artigo 2°

A Secretaria-Geral, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa e na supervisão das Secretarias da Presidência da República, tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992)

I - Subsecretaria-Geral;

II - Cerimonial;

III - Secretaria de Controle Interno.

Parágrafo único. A Secretaria de Governo, o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral.

Artigo 3°

O Gabinete Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela sua segurança e pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem como das respectivas residências e dos palácios presidenciais, tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992)

I - Chefia;

II - Subchefia da Marinha;

III - Subchefia do Exército;

IV - Subchefia da Aeronáutica;

V - Serviço de Segurança.

Artigo 4°

O Gabinete Pessoal, com a finalidade de assistir ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura básica:

I - Secretaria Particular;

II - Ajudância-de-Ordens.

Artigo 5°

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento regulados em lei especial.

Artigo 6°

O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.

Parágrafo único. O Conselho de Governo será presidido, em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este fim designado pelo Presidente da República.

Artigo 7°

O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.

Parágrafo único. O Alto Comando das Forças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar.

Artigo 8°

O Estado-Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos no art. 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.

Artigo 9°

Consultoria-Geral da República, com finalidade de assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua estrutura básica integrada pelo gabinete do Consultor-Geral e pela Consultoria da República.

Artigo 10

A Secretaria da Cultura tem como finalidade planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica:

I - Conselho Nacional de Política Cultural;

II - Departamento de Planejamento e Coordenação;

III - Departamento de Cooperação e Difusão.

Parágrafo único. (Vetado).

Artigo 11

A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)

I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)

II - Conselho Nacional de Informática e Automação; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)

III - Departamento de Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)

IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)

V - Departamento de Coordenação de Programas; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)

VI - Departamento de Tecnologia; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)

VII - Departamento de Política de Informática e Automação; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)

VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)

IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia; (Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)

X - Instituto Nacional de Tecnologia. (Incluído pela Lei nº 8.090, de 1990)

Artigo 12

A Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Nacional do Meio Ambiente e à preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis, tem a seguinte estrutura básica:

I - Conselho Nacional do Meio Ambiente;

II - Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental;

III - Departamento Técnico-Científico e de Cooperação;

IV - Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.