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ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 6. DA LEI 8025, DE 12/04/1990. (ALIENACAO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIAO, E DOS VINCULA DOS OU INCORPORADOS AO FRHB, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL)

Alteração: de 13-07-1990

Mare

DOFC 16 07 1990 013563 1


  • Alteração 13-07-1990

Artigo 1

O art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 6º. ...................................................................
................................................................................
§ 5º Considera-se legítimo ocupante, nos termos deste artigo, o servidor que no momento da aposentadoria ocupava regularmente o imóvel funcional ou, na mesma condição, o cônjuge ou companheira enviuvado e que permaneça nele residindo na data da publicação desta lei."

Artigo 2

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.7.1990