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DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO E INDUSTRIALIZACAO DO TRIGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alteração: de 21-11-1990

M. Agricultura - Maa

DOFC 22 11 1990 022255 1


  • Alteração 21-11-1990

Artigo 1°

São livres, em todo território nacional, a comercialização e a industrialização do trigo de qualquer procedência.

§ 1° (VETADO).

§ 2° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as salvaguardas necessárias à competitividade da triticultura e indústria nacionais.

Artigo 2°

(VETADO).

Artigo 3°

(VETADO).

Artigo 4°

(VETADO).

Artigo 5°

É extinto o Departamento de Trigo - DTRIG - da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) - ficando transferidos o acervo técnico e as respectivas atribuições ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Artigo 6°

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7°

Revogam-se o Decreto-Lei n° 210, de 27 de fevereiro de 1967, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Cabrera Mano Filho


Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.11.1990