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DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC E DA BIBLIOTECA NACIONAL. A QUE SE REFERE O ART. 2º. DA LEI 8.029, DE 12/04/1990

Alteração: MPV 681 de 10-07-2015

Minc

DOFC DE 13/12/1990, P. 24015


  • Alteração 10-07-2015

Artigo 1°

É atribuída a natureza jurídica de autarquia ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), a que se refere o inciso II do art. 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.

Artigo 2°

É atribuída à Biblioteca Nacional, a que se refere o inciso III do art. 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, a natureza jurídica de fundação.

Artigo 3°

As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n°s 206, de 8 de agosto de 1990, 221 de 6 de setembro de 1990, e 242, de 10 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.

Artigo 4°

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 12 de dezembro de 1990, 169° da Independência e 102° da República.