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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Alteração: LEI 11.697 de 13-06-2008

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 15/05/1991, P. 9185


  • Livro I. Da Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    • Título II. Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
      • Capítulo I. Da Composição
      • Capítulo II. Da Competência
    • Título III. Do Primeiro Grau de Jurisdição No Distrito Federal
      • Capítulo I. Da Composição e da Competência
      • Capítulo III. Do Tribunal do Júri
      • Capítulo IV. Dos Juízes Cíveis
        • Seção IX. Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
    • Título IV. Dos Magistrados
  • Livro II. Dos Serviços Auxiliares
    • Título II. Da Competência
    • Título III. Do Pessoal
      • Capítulo II. Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça
  • Alteração 13-06-2008

Livro I
Da Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Título I
Das Disposições Preliminares

Título II
Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Capítulo I
Da Composição

Artigo 4°

O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de trinta e um desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

§ 1° O Tribunal divide-se em duas Câmaras Cíveis e duas Criminais e em sete Turmas, sendo cinco Cíveis e duas Criminais. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)

§ 2° A Presidência da Turma será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno.





Capítulo II
Da Competência

Seção I
Da Competência do Tribunal de Justiça

Seção II
Da Competência do Conselho Especial das Câmaras e das Turmas

Seção II
Da Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas

Seção III
Da Competência do Conselho da Magistratura

Seção IV
Da Competência do Presidente

Seção V
Da Competência do Vice-Presidente

Seção VI
Da Competência do Corregedor

Capítulo III
Do Procedimento e Julgamento do Tribunal

Título III
Do Primeiro Grau de Jurisdição No Distrito Federal