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DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

Alteração: de 24-04-1992

Mare

D.O. DE 27/04/1992, P. 5202


  • Alteração 24-04-1992

Artigo 1°

São fixados, a título de antecipação, calculados sobre os vencimentos, soldos e as demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias regidas pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e das fundações mantidas pelo Poder Público, os seguintes percentuais, incidentes sobre os valores vigentes no mês de março de 1992, de forma não cumulativa, a serem compensados na data-base:

I - trinta por cento, a partir de 1° de abril de 1992;

II - cinqüenta e cinco por cento, a partir de 1° de maio de 1992; e

III - oitenta por cento, a partir de 1° junho de 1992.

Artigo 2°

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 27.1.1992