Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: ADIN 1.274-6 de 26-02-2003

Ministerio Publico. Justica

D.O. 15/02/1993, P. 1997


  • Capítulo II. Da Organização do Ministério Público
  • Capítulo III. Dos Órgãos de Administração
  • Capítulo IV. Das Funções dos Órgãos de Execução
  • Capítulo V. Dos Órgãos Auxiliares
  • Alteração 26-02-2003

Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art1º o Ministério Público É Instituição Permanente, Essencial À Função Jurisdicional do Estado, Incumbindo-Lhe a Defesa da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis.
Parágrafo ÚnicoSão Princípios Institucionais do Ministério Público a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência Funcional.
Art2º Lei Complementar, Denominada Lei Orgânica do Ministério Público, Cuja Iniciativa É Facultada Aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, Estabelecerá, No Âmbito de Cada Uma Dessas Unidades Federativas, Normas Específicas de Organização, Atribuições e Estatuto do Respectivo Ministério Público.
Parágrafo Únicoa Organização, Atribuições e Estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Serão Objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Art3º Ao Ministério Público É Assegurada Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira, Cabendo-Lhe, Especialmente:
I - Praticar Atos Próprios de Gestão;
Ii - Praticar Atos e Decidir Sobre a Situação Funcional e Administrativa do Pessoal, Ativo e Inativo, da Carreira e dos Serviços Auxiliares, Organizados em Quadros Próprios;
Iii - Elaborar Suas Folhas de Pagamento e Expedir os Competentes Demonstrativos;
Iv - Adquirir Bens e Contratar Serviços, Efetuando a Respectiva Contabilização;
V - Propor Ao Poder Legislativo a Criação e a Extinção de Cargos, Bem Como a Fixação e o Reajuste dos Vencimentos de Seus Membros;
Vi - Propor Ao Poder Legislativo a Criação e a Extinção dos Cargos de Seus Serviços Auxiliares, Bem Como a Fixação e o Reajuste dos Vencimentos de Seus Servidores;
Vii - Prover os Cargos Iniciais da Carreira e dos Serviços Auxiliares, Bem Como Nos Casos de Remoção, Promoção e Demais Formas de Provimento Derivado;
Viii - Editar Atos de Aposentadoria, Exoneração e Outros que Importem em Vacância de Cargos e Carreira e dos Serviços Auxiliares, Bem Como os de Disponibilidade de Membros do Ministério Público e de Seus Servidores;
Ix - Organizar Suas Secretarias e os Serviços Auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
X - Compor os Seus Órgãos de Administração;
Xi - Elaborar Seus Regimentos Internos;
Xii - Exercer Outras Competências Dela Decorrentes.
Parágrafo Único as Decisões do Ministério Público Fundadas em Sua Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira, Obedecidas as Formalidades Legais, Têm Eficácia Plena e Executoriedade Imediata, Ressalvada a Competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
Art4º o Ministério Público Elaborará Sua Proposta Orçamentária Dentro dos Limites Estabelecidos Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Encaminhando-A Diretamente Ao Governador do Estado, que a Submeterá Ao Poder Legislativo.
§ 1º os Recursos Correspondentes Às Suas Dotações Orçamentárias Próprias e Globais, Compreendidos os Créditos Suplementares e Especiais, Ser-Lhe-Ão Entregues Até o Dia Vinte de Cada Mês, Sem Vinculação a Qualquer Tipo de Despesa.
§ 2º a Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Ministério Público, Quanto À Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Aplicação de Dotações e Recursos Próprios e Renúncia de Receitas, Será Exercida Pelo Poder Legislativo, Mediante Controle Externo e Pelo Sistema de Controle Interno Estabelecido Na Lei Orgânica.

Capítulo II
Da Organização do Ministério Público

Seção I
Dos Órgãos de Administração
Art5º São Órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
Ii - o Colégio de Procuradores de Justiça;
Iii - o Conselho Superior do Ministério Público;
Iv - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art6º São Também Órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça;
Ii - as Promotorias de Justiça.

Seção II
Dos Órgãos de Execução
Art7º São Órgãos de Execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
Ii - o Conselho Superior do Ministério Público;
Iii - os Procuradores de Justiça;
Iv - os Promotores de Justiça.

Seção III
Dos Órgãos Auxiliares
Art8º São Órgãos Auxiliares do Ministério Público, Além de Outros Criados Pela Lei Orgânica:
I - os Centros de Apoio Operacional;
Ii - a Comissão de Concurso;
Iii - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
Iv - os Órgãos de Apoio Administrativo;
V - os Estagiários.

Capítulo III
Dos Órgãos de Administração

Seção I
Da Procuradoria-Geral de Justiça
Art9º os Ministérios Públicos dos Estados Formarão Lista Tríplice, Dentre Integrantes da Carreira, Na Forma da Lei Respectiva, para Escolha de Seu Procurador-Geral, que Será Nomeado Pelo Chefe do Poder Executivo, para Mandato de Dois Anos, Permitida Uma Recondução, Observado o Mesmo Procedimento.
§ 1º a Eleição da Lista Tríplice Far-Se-Á Mediante Voto Plurinominal de Todos os Integrantes da Carreira.
§ 2º a Destituição do Procurador-Geral de Justiça, por Iniciativa do Colégio de Procuradores, Deverá Ser Precedida de Autorização de Um Terço dos Membros da Assembléia Legislativa.
§ 3º Nos Seus Afastamentos e Impedimentos o Procurador-Geral de Justiça Será Substituído Na Forma da Lei Orgânica.
§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo Não Efetive a Nomeação do Procurador-Geral de Justiça, Nos Quinze Dias que Se Seguirem Ao Recebimento da Lista Tríplice, Será Investido Automaticamente No Cargo o Membro do Ministério Público Mais Votado, para Exercício do Mandato.
Art10Compete Ao Procurador-Geral de Justiça:
I - Exercer a Chefia do Ministério Público, Representando-O Judicial e Extrajudicialmente;
Ii - Integrar, Como Membro Nato, e Presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
Iii - Submeter Ao Colégio de Procuradores de Justiça as Propostas de Criação e Extinção de Cargos e Serviços Auxiliares e de Orçamento Anual;
Iv - Encaminhar Ao Poder Legislativo os Projetos de Lei de Iniciativa do Ministério Público;
V - Praticar Atos e Decidir Questões Relativas À Administração Geral e Execução Orçamentária do Ministério Público;
Vi - Prover os Cargos Iniciais da Carreira e dos Serviços Auxiliares, Bem Como Nos Casos de Remoção, Promoção, Convocação e Demais Formas de Provimento Derivado;
Vii - Editar Atos de Aposentadoria, Exoneração e Outros que Importem em Vacância de Cargos da Carreira Ou dos Serviços Auxiliares e Atos de Disponibilidade de Membros do Ministério Público e de Seus Servidores;
Viii - Delegar Suas Funções Administrativas;
Ix - Designar Membros do Ministério Público Para:
Solicitado;
X - Dirimir Conflitos de Atribuições Entre Membros do Ministério Público, Designando Quem Deva Oficiar No Feito;
Xi - Decidir Processo Disciplinar contra Membro do Ministério Público, Aplicando as Sanções Cabíveis;
Xii - Expedir Recomendações, Sem Caráter Normativo Aos Órgãos do Ministério Público, para o Desempenho de Suas Funções;
Xiii - Encaminhar Aos Presidentes dos Tribunais as Listas Sêxtuplas a que Se Referem os Arts94, Caput, e 104, Parágrafo Único, Inciso Ii, da Constituição Federal;
Xiv - Exercer Outras Atribuições Previstas em Lei.
Art11o Procurador-Geral de Justiça Poderá Ter em Seu Gabinete, No Exercício de Cargo de Confiança, Procuradores Ou Promotores de Justiça da Mais Elevada Entrância Ou Categoria, por Ele Designados.

Seção II
Do Colégio de Procuradores de Justiça
Art12o Colégio de Procuradores de Justiça É Composto por Todos os Procuradores de Justiça, Competindo-Lhe:
I - Opinar, por Solicitação do Procurador-Geral de Justiça Ou de Um Quarto de Seus Integrantes, Sobre Matéria Relativa À Autonomia do Ministério Público, Bem Como Sobre Outras de Interesse Institucional;
Ii - Propor Ao Procurador-Geral de Justiça a Criação de Cargos e Serviços Auxiliares, Modificações Na Lei Orgânica e Providências Relacionadas Ao Desempenho das Funções Institucionais;
Iii - Aprovar a Proposta Orçamentária Anual do Ministério Público, Elaborada Pela Procuradoria-Geral de Justiça, Bem Como os Projetos de Criação de Cargos e Serviços Auxiliares;
Iv - Propor Ao Poder Legislativo a Destituição do Procurador-Geral de Justiça, Pelo Voto de Dois Terços de Seus Membros e por Iniciativa da Maioria Absoluta de Seus Integrantes em Caso de Abuso de Poder, Conduta Incompatível Ou Grave Omissão Nos Deveres do Cargo, Assegurada Ampla Defesa;
V - Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
Vi - Destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, Pelo Voto de Dois Terços de Seus Membros, em Caso de Abuso de Poder, Conduta Incompatível Ou Grave Omissão Nos Deveres do Cargo, por Representação do Procurador-Geral de Justiça Ou da Maioria de Seus Integrantes, Assegurada Ampla Defesa;
Vii - Recomendar Ao Corregedor-Geral do Ministério Público a Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar contra Membro do Ministério Público;
Viii - Julgar Recurso contra Decisão:
Ix - Decidir Sobre Pedido de Revisão de Procedimento Administrativo Disciplinar;
X - Deliberar por Iniciativa de Um Quarto de Seus Integrantes Ou do Procurador-Geral de Justiça, que Este Ajuíze Ação Cível de Decretação de Perda do Cargo de Membro Vitalício do Ministério Público Nos Casos Previstos Nesta Lei;
Xi - Rever, Mediante Requerimento de Legítimo Interessado, Nos Termos da Lei Orgânica, Decisão de Arquivamento de Inquérito Policial Ou Peças de Informações Determinada Pelo Procurador-Geral de Justiça, Nos Casos de Sua Atribuição Originária;
Xii - Elaborar Seu Regimento Interno;
Xiii - Desempenhar Outras Atribuições que Lhe Forem Conferidas por Lei.
Parágrafo Únicoas Decisões do Colégio de Procuradores da Justiça Serão Motivadas e Publicadas, por Extrato, Salvo Nas Hipóteses Legais de Sigilo Ou por Deliberação da Maioria de Seus Integrantes.
Art13 para Exercer as Atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça Com Número Superior a Quarenta Procuradores de Justiça, Poderá Ser Constituído Órgão Especial, Cuja Composição e Número de Integrantes a Lei Orgânica Fixará.
Parágrafo Únicoo Disposto Neste Artigo Não Se Aplica Às Hipóteses Previstas Nos Incisos I, Iv, V e Vi do Artigo Anterior, Bem Como a Outras Atribuições a Serem Deferidas À Totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça Pela Lei Orgânica.

Seção III
Do Conselho Superior do Ministério Público
Art14Lei Orgânica de Cada Ministério Público Disporá Sobre a Composição, Inelegibilidade e Prazos de Sua Cessação, Posse e Duração do Mandato dos Integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, Respeitadas as Seguintes Disposições:
I - o Conselho Superior Terá Como Membros Natos Apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público;
Ii - São Elegíveis Somente Procuradores de Justiça que Não Estejam Afastados da Carreira;
Iii - o Eleitor Poderá Votar em Cada Um dos Elegíveis Até o Número de Cargos Postos em Eleição, Na Forma da Lei Complementar Estadual.
Art15Ao Conselho Superior do Ministério Público Compete:
I - Elaborar as Listas Sêxtuplas a que Se Referem os Arts94, Caput e 104, Parágrafo Único, Ii, da Constituição Federal;
Ii - Indicar Ao Procurador-Geral de Justiça, em Lista Tríplice, os Candidatos a Remoção Ou Promoção por Merecimento;
Iii - Eleger, Na Forma da Lei Orgânica, os Membros do Ministério Público que Integrarão a Comissão de Concurso de Ingresso Na Carreira;
Iv - Indicar o Nome do Mais Antigo Membro do Ministério Público para Remoção Ou Promoção por Antigüidade;
V - Indicar Ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para Substituição por Convocação;
Vi - Aprovar os Pedidos de Remoção por Permuta Entre Membros do Ministério Público;
Vii - Decidir Sobre Vitaliciamento de Membros do Ministério Público;
Viii - Determinar por Voto de Dois Terços de Seus Integrantes a Disponibilidade Ou Remoção de Membros do Ministério Público, por Interesse Público, Assegurada Ampla Defesa;
Ix - Aprovar o Quadro Geral de Antigüidade do Ministério Público e Decidir Sobre Reclamações Formuladas a Esse Respeito;
X - Sugerir Ao Procurador-Geral a Edição de Recomendações, Sem Caráter Vinculativo, Aos Órgãos do Ministério Público para o Desempenho de Suas Funções e a Adoção de Medidas Convenientes Ao Aprimoramento dos Serviços;
Xi - Autorizar o Afastamento de Membro do Ministério Público para Freqüentar Curso Ou Seminário de Aperfeiçoamento e Estudo, No País Ou No Exterior;
Xii - Elaborar Seu Regimento Interno;
Xiii - Exercer Outras Atribuições Previstas em Lei.
§ 1º as Decisões do Conselho Superior do Ministério Público Serão Motivadas e Publicadas, por Extrato, Salvo Nas Hipóteses Legais de Sigilo Ou por Deliberação da Maioria de Seus Integrantes.
§ 2º a Remoção e a Promoção Voluntária por Antigüidade e por Merecimento, Bem Como a Convocação, Dependerão de Prévia Manifestação Escrita do Interessado.
§ 3º Na Indicação por Antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público Somente Poderá Recusar o Membro do Ministério Público Mais Antigo Pelo Voto de Dois Terços de Seus Integrantes, Conforme Procedimento Próprio, Repetindo-Se a Votação Até Fixar-Se a Indicação, Após o Julgamento de Eventual Recurso Interposto Com Apoio Na Alínea e do Inciso Viii do Art12 Desta Lei.

Seção IV
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público
Art16o Corregedor-Geral do Ministério Público Será Eleito Pelo Colégio de Procuradores, Dentre os Procuradores de Justiça, para Mandato de Dois Anos, Permitida Uma Recondução, Observado o Mesmo Procedimento.
Parágrafo Únicoo Corregedor-Geral do Ministério Público É Membro Nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
Art17a Corregedoria-Geral do Ministério Público É o Órgão Orientador e Fiscalizador das Atividades Funcionais e da Conduta dos Membros do Ministério Público, Incumbindo-Lhe, Dentre Outras Atribuições:
I - Realizar Correições e Inspeções;
Ii - Realizar Inspeções Nas Procuradorias de Justiça, Remetendo Relatório Reservado Ao Colégio de Procuradores de Justiça;
Iii - Propor Ao Conselho Superior do Ministério Público, Na Forma da Lei Orgânica, o Não Vitaliciamento de Membro do Ministério Público;
Iv - Fazer Recomendações, Sem Caráter Vinculativo, a Órgão de Execução;
V - Instaurar, de Ofício Ou por Provocação dos Demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, Processo Disciplinar contra Membro da Instituição, Presidindo-O e Aplicando as Sanções Administrativas Cabíveis, Na Forma da Lei Orgânica;
Vi - Encaminhar Ao Procurador-Geral de Justiça os Processos Administrativos Disciplinares Que, Na Forma da Lei Orgânica, Incumba a Este Decidir;
Vii - Remeter Aos Demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público Informações Necessárias Ao Desempenho de Suas Atribuições;
Viii - Apresentar Ao Procurador-Geral de Justiça, Na Primeira Quinzena de Fevereiro, Relatório Com Dados Estatísticos Sobre as Atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, Relativas Ao Ano Anterior.
Art18o Corregedor-Geral do Ministério Público Será Assessorado por Promotores de Justiça da Mais Elevada Entrância Ou Categoria, por Ele Indicados e Designados Pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo ÚnicoRecusando-Se o Procurador-Geral de Justiça a Designar os Promotores de Justiça que Lhe Foram Indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público Poderá Submeter a Indicação À Deliberação do Colégio de Procuradores.

Seção V
Das Procuradorias de Justiça
Art19as Procuradorias de Justiça São Órgãos de Administração do Ministério Público, Com Cargos de Procurador de Justiça e Serviços Auxiliares Necessários Ao Desempenho das Funções que Lhe Forem Cometidas Pela Lei Orgânica.
§ 1º É Obrigatória a Presença de Procurador de Justiça Nas Sessões de Julgamento dos Processos da Respectiva Procuradoria de Justiça.
§ 2º os Procuradores de Justiça Exercerão Inspeção Permanente dos Serviços dos Promotores de Justiça Nos Autos em que Oficiem, Remetendo Seus Relatórios À Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art20os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça Civis e Criminais, que Oficiem Junto Ao Mesmo Tribunal, Reunir-Se-Ão para Fixar Orientações Jurídicas, Sem Caráter Vinculativo, Encaminhando-As Ao Procurador-Geral de Justiça.
Art21a Divisão Interna dos Serviços das Procuradorias de Justiça Sujeitar-Se-Á a Critérios Objetivos Definidos Pelo Colégio de Procuradores, que Visem À Distribuição Eqüitativa dos Processos por Sorteio, Observadas, para Esse Efeito, as Regras de Proporcionalidade, Especialmente a Alternância Fixada em Função da Natureza, Volume e Espécie dos Feitos.
Parágrafo Únicoa Norma Deste Artigo Só Não Incidirá Nas Hipóteses em que os Procuradores de Justiça Definam, Consensualmente, Conforme Critérios Próprios, a Divisão Interna dos Serviços.
Art22À Procuradoria de Justiça Compete, Na Forma da Lei Orgânica, Dentre Outras Atribuições:
I - Escolher o Procurador de Justiça Responsável Pelos Serviços Administrativos da Procuradoria;
Ii - Propor Ao Procurador-Geral de Justiça a Escala de Férias de Seus Integrantes;
Iii - Solicitar Ao Procurador-Geral de Justiça, em Caso de Licença de Procurador de Justiça Ou Afastamento de Suas Funções Junto À Procuradoria de Justiça, que Convoque Promotor de Justiça da Mais Elevada Entrância Ou Categoria para Substituí-Lo.

Seção VI
Das Promotorias de Justiça
Art23as Promotorias de Justiça São Órgãos de Administração do Ministério Público Com Pelo Menos Um Cargo de Promotor de Justiça e Serviços Auxiliares Necessários Ao Desempenho das Funções que Lhe Forem Cometidas Pela Lei Orgânica.
§ 1º as Promotorias de Justiça Poderão Ser Judiciais Ou Extrajudiciais, Especializadas, Gerais Ou Cumulativas.
§ 2º as Atribuições das Promotorias de Justiça e dos Cargos dos Promotores de Justiça que a Integram Serão Fixadas Mediante Proposta do Procurador-Geral de Justiça, Aprovada Pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3º a Exclusão, Inclusão Ou Outra Modificação Nas Atribuições das Promotorias de Justiça Ou dos Cargos dos Promotores de Justiça que a Integram Serão Efetuadas Mediante Proposta do Procurador-Geral de Justiça, Aprovada por Maioria Absoluta do Colégio de Procuradores.
Art24o Procurador-Geral de Justiça Poderá, Com a Concordância do Promotor de Justiça Titular, Designar Outro Promotor para Funcionar em Feito Determinado, de Atribuição Daquele.

Capítulo IV
Das Funções dos Órgãos de Execução

Seção I
Das Funções Gerais
Art25Além das Funções Previstas Nas Constituições Federal e Estadual, Na Lei Orgânica e em Outras Leis, Incumbe, Ainda, Ao Ministério Público:
I - Propor Ação de Inconstitucionalidade de Leis Ou Atos Normativos Estaduais Ou Municipais, em Face À Constituição Estadual;
Ii - Promover a Representação de Inconstitucionalidade para Efeito de Intervenção do Estado Nos Municípios;
Iii - Promover, Privativamente, a Ação Penal Pública, Na Forma da Lei;
Iv - Promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, Na Forma da Lei:
V - Manifestar-Se Nos Processos em que Sua Presença Seja Obrigatória por Lei E, Ainda, Sempre que Cabível a Intervenção, para Assegurar o Exercício de Suas Funções Institucionais, Não Importando a Fase Ou Grau de Jurisdição em que Se Encontrem os Processos;
Vi - Exercer a Fiscalização dos Estabelecimentos Prisionais e dos que Abriguem Idosos, Menores, Incapazes Ou Pessoas Portadoras de Deficiência;
Vii - Deliberar Sobre a Participação em Organismos Estatais de Defesa do Meio Ambiente, Neste Compreendido o do Trabalho, do Consumidor, de Política Penal e Penitenciária e Outros Afetos À Sua Área de Atuação;
Viii - Ingressar em Juízo, de Ofício, para Responsabilizar os Gestores do Dinheiro Público Condenados por Tribunais e Conselhos de Contas;
Ix - Interpor Recursos Ao Supremo Tribunal Federal e Ao Superior Tribunal de Justiça;
Parágrafo ÚnicoÉ Vedado o Exercício das Funções do Ministério Público a Pessoas a Ele Estranhas, Sob Pena de Nulidade do Ato Praticado.
Art26No Exercício de Suas Funções, o Ministério Público Poderá:
I - Instaurar Inquéritos Civis e Outras Medidas e Procedimentos Administrativos Pertinentes E, para Instruí-Los:
Ii - Requisitar Informações e Documentos a Entidades Privadas, para Instruir Procedimentos Ou Processo em que Oficie;
Iii - Requisitar À Autoridade Competente a Instauração de Sindicância Ou Procedimento Administrativo Cabível;
Iv - Requisitar Diligências Investigatórias e a Instauração de Inquérito Policial e de Inquérito Policial Militar, Observado o Disposto No Art129, Inciso Viii, da Constituição Federal, Podendo Acompanhá-Los;
V - Praticar Atos Administrativos Executórios, de Caráter Preparatório;
Vi - Dar Publicidade dos Procedimentos Administrativos Não Disciplinares que Instaurar e das Medidas Adotadas;
Vii - Sugerir Ao Poder Competente a Edição de Normas e a Alteração da Legislação em Vigor, Bem Como a Adoção de Medidas Propostas, Destinadas À Prevenção e Controle da Criminalidade;
Viii - Manifestar-Se em Qualquer Fase dos Processos, Acolhendo Solicitação do Juiz, da Parte Ou por Sua Iniciativa, Quando Entender Existente Interesse em Causa que Justifique a Intervenção.
§ 1º as Notificações e Requisições Previstas Neste Artigo, Quando Tiverem Como Destinatários o Governador do Estado, os Membros do Poder Legislativo e os Desembargadores, Serão Encaminhadas Pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º o Membro do Ministério Público Será Responsável Pelo Uso Indevido das Informações e Documentos que Requisitar, Inclusive Nas Hipóteses Legais de Sigilo.
§ 3º Serão Cumpridas Gratuitamente as Requisições Feitas Pelo Ministério Público Às Autoridades, Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta Ou Fundacional, de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º a Falta Ao Trabalho, em Virtude de Atendimento À Notificação Ou Requisição, Na Forma do Inciso I Deste Artigo, Não Autoriza Desconto de Vencimentos Ou Salário, Considerando-Se de Efetivo Exercício, para Todos os Efeitos, Mediante Comprovação Escrita do Membro do Ministério Público.
§ 5º Toda Representação Ou Petição Formulada Ao Ministério Público Será Distribuída Entre os Membros da Instituição que Tenham Atribuições para Apreciá-La, Observados os Critérios Fixados Pelo Colégio de Procuradores.
Art27Cabe Ao Ministério Público Exercer a Defesa dos Direitos Assegurados Nas Constituições Federal e Estadual, Sempre que Se Cuidar de Garantir-Lhe o Respeito:
I - Pelos Poderes Estaduais Ou Municipais;
Ii - Pelos Órgãos da Administração Pública Estadual Ou Municipal, Direta Ou Indireta;
Iii - Pelos Concessionários e Permissionários de Serviço Público Estadual Ou Municipal;
Iv - por Entidades que Exerçam Outra Função Delegada do Estado Ou do Município Ou Executem Serviço de Relevância Pública.
Parágrafo ÚnicoNo Exercício das Atribuições a que Se Refere Este Artigo, Cabe Ao Ministério Público, Entre Outras Providências:
I - Receber Notícias de Irregularidades, Petições Ou Reclamações de Qualquer Natureza, Promover as Apurações Cabíveis que Lhes Sejam Próprias e Dar-Lhes as Soluções Adequadas;
Ii - Zelar Pela Celeridade e Racionalização dos Procedimentos Administrativos;
Iii - Dar Andamento, No Prazo de Trinta Dias, Às Notícias de Irregularidades, Petições Ou Reclamações Referidas No Inciso I;
Iv - Promover Audiências Públicas e Emitir Relatórios, Anual Ou Especiais, e Recomendações Dirigidas Aos Órgãos e Entidades Mencionadas No Caput Deste Artigo, Requisitando Ao Destinatário Sua Divulgação Adequada e Imediata, Assim Como Resposta por Escrito.

Seção II
Do Procurador-Geral de Justiça
Art29Além das Atribuições Previstas Nas Constituições Federal e Estadual, Na Lei Orgânica e em Outras Leis, Compete Ao Procurador-Geral de Justiça:
I - Representar Aos Tribunais Locais por Inconstitucionalidade de Leis Ou Atos Normativos Estaduais Ou Municipais, em Face da Constituição Estadual;
Ii - Representar para Fins de Intervenção do Estado No Município, Com o Objetivo de Assegurar a Observância de Princípios Indicados Na Constituição Estadual Ou Prover a Execução de Lei, de Ordem Ou de Decisão Judicial;
Iii - Representar o Ministério Público Nas Sessões Plenárias dos Tribunais;
V - Ajuizar Ação Penal de Competência Originária dos Tribunais, Nela Oficiando;
Vi - Oficiar Nos Processos de Competência Originária dos Tribunais, Nos Limites Estabelecidos Na Lei Orgânica;
Vii - Determinar o Arquivamento de Representação, Notícia de Crime, Peças de Informação, Conclusão de Comissões Parlamentares de Inquérito Ou Inquérito Policial, Nas Hipóteses de Suas Atribuições Legais;
Viii - Exercer as Atribuições do Art129, Ii e Iii, da Constituição Federal, Quando a Autoridade Reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa Ou os Presidentes de Tribunais, Bem Como Quando contra Estes, por Ato Praticado em Razão de Suas Funções, Deva Ser Ajuizada a Competente Ação;
Ix - Delegar a Membro do Ministério Público Suas Funções de Órgão de Execução.