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ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIÁRIO, TRABALHISTA, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENT

Alteração: LEI 9.841 de 05-10-1999

Ministerio da Justica. Mpas

D.O. 29/03/1994


  • Alteração 05-10-1999

Capítulo III
Do Registro Especial e Enquadramento

Capítulo IV
Do Desenquadramento e Reenquadramento

Capítulo V
Do Regime Tributário e Fiscal

Capítulo VI
Do Regime Previdenciário e Trabalhista

Capítulo VII
Do Apoio Creditício

Capítulo VIII
Das Penalidades

Capítulo IX
Disposições Finais e Transitórias
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